materia nº 114/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER A CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE
REUNIÃO DO MOVIMENTO DEMOGRÁTICO
BRASILEIRO -MDB.
O Vereador infra-assinado requer à Vossa Excelência a cedência das instalações
da Câmara Municipal para a realização de reunião comemorativa alusiva aos 60 anos do MDB, às
18h30min., do dia 31 de março de 2026.
SALA DAS SESSÕES, 23 de março de 2026.
Vereador RENATO 48 DA SILVA — MDB
Líder de Bancada do MDB
ES A En OCS ER a (RNA MTE O A
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Presidência
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
REFERÊNCIA: Requerimento nº 193/2026
INTERESSADO: Vereador Renato Souza da Silva
ASSUNTO: Solicitação de uso das dependências da Câmara Municipal
1. RELATÓRIO
Trata-se de solicitação formulada pelo Vereador Renato Souza da Silva para a cedência das
instalações desta Casa Legislativa, com o objetivo de realizar uma reunião comemorativa do partido
MDB, prevista para as 18h30min do dia 31 de março de 2026.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise do pedido deve observar estritamente o disposto no Art. 3º, 8 6º do Regimento
Interno desta Edilidade. O referido dispositivo veda a realização de atos estranhos às atividades
institucionais da Câmara em sua sede, estabelecendo exceções taxativas para a cedência de espaço,
quais sejam:
e Reuniões cívicas;
e Eventos culturais (sem interesse econômico);
e Convenções partidárias.
No caso em tela, a natureza do evento descrita no requerimento é "comemorativa". Tal
finalidade não se enquadra na categoria de "convenção partidária" — ato formal destinado à escolha
de candidatos ou deliberações internas estatutárias — nem se reveste de caráter estritamente cívico
ou cultural conforme a norma exige para o uso do bem público.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Presidência
3. DECISÃO
Diante da ausência de amparo no Regimento Interno, INDEFIRO o pedido constante no
Requerimento nº 193/2026, por configurar atividade estranha às competências institucionais e às
exceções previstas no $ 6º do Art. 3º desta Casa.
Dê-se ciência ao Vereador proponente.
Aceguá, 26 de março de 2026.
ANDERSON | Assinado de forma
BARCELOS (digital por ANDERSON
CORREA:024689 BARCELOS
17006 , f CORREA:02468917006
ES
Ver. Anderson Barcelos Corrêa
Presidente
DI So ode asa O SS E E ST ET E SE
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