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Eva EoJADO DO RIO GRANDE DO Ta
ed
02 DE MARÇO DE 2022.
Concede Gratificação Especial.
ai pd PROJETO DE LEI Na, E
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
FO: 4 s Vinícius Godoy de Aguiar, ,
PS a y apresenta à consideração de Vossa
ô Rão;Gra el do Sul, no uso de suas atribuições legais,
xeklência e/do colendo Plenário O seguinte:
É PROJETO DE LEI:
ado a conceder uma Gratificação
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal. autoriz:
fetivo de Motorista da Secretaria
Especial Gi o ao servidor Municipal do cargo de provimento e
Municipal de Saúde e Assistência Social.
Parágrafo Único: Ao Servidor, ficam fixadas as atribuições. no anexo I da presente
Lei.
Art. 2º A Gratificação Especial, que será paga mensalmente, corresponde a 3 (três)
Unidade de Referência Salarial.
; Parágrafo Único: A referida gratificação não incorpora ao salário do servidor que
estiver desempenhando esta função.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
ua ' or conta do recurso
próprios da SMSAS. º
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa/de Aceguá. 04 de março de 2022.
us Vinícius (4, de/Águi
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I:
- Realização de serviços administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde na
cidade de Bagé, Pelotas, Porto Alegre, entre outras.
- Retirada dos exames de pacientes, marcação de exames onde é obrigatória a presença
física.
- Digitação nos sistemas da prefeitura de toda parte do almoxarifado e a entrada e saída de
materiais, bem) como quando necessário solicitação de orçamentos presencialmente em outros
municípios e tomada de preços.
- Ir nas elinicas médicas para recolher assinaturas dos médicos nos recibos de pagamento a
autônomo e outros serviços administrativos em outras cidades.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais.
E PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 de arço de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, trazer a vossa apreciação Projeto de Lei que
Concede uma gratificação especial ao profissional titular do cargo de motorista da SMSAS.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores sobre a
apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 de ço de 2022.
MargusNiníci s Godoy dé Aguia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov. br
ESTIMATIVA DE IMPACT O ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PAR
de maip de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 d
considerando as metas e prioridades elencada
emitimps o presente parecer.
FINALIDADE: Concede
de Referência Salarial para mo
ESTIMATIVA DE GASTOS: À
curso, e nos 12 meses dos anos de 2023 e 2024
5% ao aho. As despesas serão custe
Os encatgos sociais estimados segu
conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo 2022 | 2023
A GASTO COM
PESSOAL nº. 006/2022
PROJETO LEI 027, de 02 de março de 2022.
,
gratificação especial Correspondente a 3 (três) Unidades
torista da Secretaria de Saúde e Assistência social,
2024
A J
Vencimentos e Vant. Fixas R$ 6.585,60 R$ 20.744,64 21.781,87
Obrigações Patronais INSS R$ 1.448,83 R$4.563,82 |
Receita Corrente Líquida do PAD.
Gasto Total Pessoal do PAD
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
Percentual da RCL com o aumento
| R$4.79201 |
Total | R$8.034,43 R$ 25.308,46 | R$ 26.573,88
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
— R$43.780.10256 |
20.096.187,24 |
Six |
24.906,84 |
» 2012109398 |
res Delab
if re Administre:
nda
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguia
de minh
art. 16d
e à vistal da esti
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Aceguá, 11 de agosto de 2022.
(SÍ WA
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