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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO ADEQUAÇÕES NO PL
N.º 020/2026.
A Comissão de Finanças e Orçamento requer a Vossa Excelência o envio de expediente
ao Poder Executivo, solicitando adequações ao Projeto de Lei nº 20/2026, que altera o coeficiente
do nível básico da carreira do Magistério, conforme Orientação Técnica IGAM nº 4.209/2026 em
anexo. sendo:
- Comprovação legível da adequação orçamentária, conforme art. 96, parágrato Único,
da Lei Orgânica;
- Alterar expressamente o Anexo II da Lei Municipal nº 109/2002;
- Separar a disciplina da carreira da remuneração dos contratados emergenciais;
- Corrigir a numeração dos artigos e a cláusula de revogação;
- Encaminhar o impacto orçamentário do PL.
Solicita-se, portanto, o envio de mensagem retificativa do Executivo contemplando
essas correções, para que o Projeto possa tramitar de forma adequada.
SALA DAS SESSÕES, 30 de março de 2026.
Vereador RENATO SOUZA DA SILVA.
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 32
e-mail: camaraacegua(dgmail.com
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