ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
My PRÓJETO DE LEI Nº 032, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
E N
UT) Concede Gratificação Especial.
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
NE Ric Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
xcelência e dg colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Gratificação
Especial mensal, ao servidor responsável pela supervisão das ações do Posto de Saúde do
Municipio.
Parágrafo Único: Ao Servidor, ficam fixadas as atribuições, no anexo I da presente
Lei.
Art. 2º A Gratificação Especial, que será paga mensalmente, corresponde a 3 (três)
Unidade de Reftrência Salarial.
Parágrafo Único: A referida gratificação não incorpora ao salário do servidor que
estiver desempehhando esta função.
rt. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do recurso
próprios da SMSAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 08 de mátço de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I:
- Elaboração de escala de serviços em consonância com outros postos de saúde;
- Desenyolver ações necessárias para o bom funcionamento do posto;
- Esterilização de material nas áreas de enfermagem;
- Prestar socorros de urgência;
- Atender os usuários;
- Realizar vacinas;
- Orientar o isolamento de pacientes, quando for necessário;
- Providenciar no abastecimento de material de enfermagem, Odontólogo, médico, de
limpeza e expediente;
- Apresentar relatórios de suas atividades à autoridade competente;
- Promovyer educação continuada, alimentar sistemas de informação em saúde; apresentar
relatórios de todas as atividades da unidade de saúde; zelar pelo bem físico e psíquico dos pacientes:
respeitar o Código de Ética e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de março de 2022.
inícius ir uiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, trazer a vossa apreciação Projeto de Lei que
Concede uma gratificação especial ao profissional responsável pela supervisão das ações do Posto
de Saúde do Municipio.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores sobre a
apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de m ço de 2022.
ular
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 013/2022
PROJETO LEI 032, de 08 de março de 2022.
Em cumprimento ao disposto no art. 16e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maip de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimbps o presente parecer.
FINALIDADE: Cria uma Gratificação Especial Mensal de 3 (três) Unidades de
Referência Salarial ao servidor responsável pela Supervisão do Posto de Saúde.
ESTIMATIVA DE GASTOS: A gratificação para o ano em curso foi estimada em 4
meses, para os anos de 2023 e 2024 foram estimados em 12 meses com um reajuste de
5% ao ano. As despesas serão custeadas com recurso vinculados a Saúde, os encargos
sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme
demonstrativo abaixo:
Discriminativo 2022 2023 2024
Gratificação Especial R$6.585,60 | R$20.744,64 | R$21.781,87 |
Mensal (4 meses)
Obrigações Patronais INSS R$ 1.448,83 | R$4.563.82 R$ 4.792,01
Total R$8.034,43 R$ 25.308,46 R$ 26.573,88
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD 7) R$43.870.102,56 |
Gasto Total Pessoal do PAD E 4 R$ 20.137.698,47 |
Percentual do gasto com pessoal Ê | | : 45,90% j
Valor do Impacto Proposto R$ 24.906,74
Gasto total após a contratação R$ 20.162.605,21 |
; Percentual da RCL com o aumento RR 5,96% 7
< Tirsó Sdares Delabary
Secrêtáriolde Administração
eiFazenda
Eu, Ma
de min
art. 16
ea vist
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Fcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
has atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Ildo
Ha Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
a da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrãp por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 11 de agosto de 2022.
A