ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Concede Gratificação Especial.
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
ande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
elênçia e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Gratificação
Especial mensal, ao servidor responsável pela captação de recursos na SMSAS.
Lei.
Parágrafo Único: Ao Servidor, ficam fixadas as atribuições, no anexo I da presente
Art. 2º A Gratificação Especial, que será Paga mensalmente, corresponde a 3 (três)
Unidade de Referência Salarial.
Parágrafo Único: A referida gratificação não incorpora ao salário do servidor que
estiver desempenhando esta função.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do recurso
próprios da SMSAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Aceguá, 09 de m rço de 2022.
íciys Godoy dé Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua. Frs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I:
- Responsável pela captação de recursos através de adesão a novos programas de saúde
disponibilizados pelo Governo F ederal e Estadual:
- Captação de recursos através do custeio de novas políticas na APS;
- Controle dos recursos através de emendas parlamentares;
- Captação de recursos através novos projetos;
- Assesspria no credenciamento de novas equipes;
- Credenciamento de novos programas e políticas de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior.
Gabinete do Prefeito Muni ipal je Aceguá, 09 de m rço de 2022.
ar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Ão cunprimentá-
Concede uma gratificaç
SMSAS.
lo, venho por meio deste, trazer a vo
ssa apreciação Projeto de Lei que
ão especial ao profissional responsá
vel pela captação de recursos na
Diante E exposto, contamos com a es
i
pecial atenção dos nobres vereadores sobre a
apreciação e de
beração positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Mu icipgl de Aceguá, 09 de arço de 2022.
nfcius Vl dy Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PA
PESSOAL nº, 010/2022
PROJETO LEI 034, de 15 de março de 2022.
RA GASTO com
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Concede Gratificação Es
pelo setor de Captação de Recursos da Secr
social correspondente a 3,0(três) Unidades de
pecial Mensal, ao servidor responsável
etaria Municipal de Saúde e Assistência
Referência Salarial.
ESTIMATIVA DE GASTOS: A
meses, para os anos de 2023 e 202
5% ao ano. As despesas serão cust
sociais estimados seguem as alíqu
demonstrativo abaixo:
gratificação para o ano em curso foi estimada em 4
4 foram estimados em 12 meses com um reajuste de
eadas com recurso vinculados a Saúde, os encargos
otas e os descontos das tabelas vigentes, conforme
Discriminativo | 2022 | 2023 2024 |
|
Gratificação Especial R$6.585,60 | R$ 20.744,64 | R$21.781,87 |
Mensal (4 meses) |
Obrigações Patronais INSS R$ 1.448,83 R$4.563,82 | R$ 4.792,01
Total | R$8.034,43 | R$ 25.308,46 | R$ 26.573,88 |
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD , R$ 43.870.102,56 |
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 20.212.418,69 |
Percentual do gasto com pessoal É k 46, 07% Rr
Valor do Impacto Proposto R$ 24.906,74 |
Gasto total após a contratação 20.237.325,43 |
Percentual da RCL com o aumento
Sogres Delabary
Secfetário e Administra
e Fazenda
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
de min
art. 16
eaàvist
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Prefeito do Município de Aceguá, no uso
has atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso || do
da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
a da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretriz
es Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 11 de agosto de 2022.
AA