ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA DE VEREADORES
AC Ea PROJETO DE LEINº 037, DE 1º DE ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
especiais no valor global de R$ 2.438.780,47.
Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 2.438.780,47
(dois milhões quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 17001166 —- MDAAF - Proposta 034725/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações RS 2.437.561,08
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 1.219,39
Total: E 2.438.780,47
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 2.438.780,47
decorrerá por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 17001166 — MDAAF - Proposta 0S4gas santo
presente exercício financeiro, no valor de R$ 2.437.561,08; BAIXA PARA AS COMISS ES
II — redução da seguinte dotação: : u DG
Fone/Fax: (53) 3246.1960
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.040 - Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
R$ 1.219,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de
rest Ile 2026.
odoy guiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, créditos especiais no valor global de R$ 2.438.780,47, visto a necessidade de
recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá, devido à catástrofe
climática ocorrida em maio de 2024, objeto da Proposta nº 034725/2024, firmada junto ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Segue anexo, Proposta nº 034725/2024 — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, ]º de abril de 2026.
inicjus Godoy lar
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
034725/2024
OBJETO:
Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática ocorrida em
maio de 2024.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Aceguá está localizada no Sudoeste/RS, 1.549,522 km?, 440 km da capital, 4.731 hab. (24%Urb./76%Rural), IDH 0,687.
Atividades econômicas: agricultura, pecuária de corte/leite, ovinocultura, vitivinicultura, soja, milho. Melhorar a infraestrutura
das estradas de acesso aos assentamentos, com a recuperação de estradas, melhorando as condições de escoamento da produção
agrícola.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A relação entre a proposta, os objetivos e as diretrizes do Programa Infraestrutura Básica do Governo Federal, através do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/INCRA é direta, tendo em vista que um dos objetivos éa
recuperação de estradas vicinais.
PÚBLICO ALVO:
Serão atendidas diretamente 168 famílias nas localidades rurais dos assentamentos agrários em regime de agricultura familiar e
em desigualdade econômica e social, pela falta de infraestrutura adequada e indiretamente toda a população de
aproximadamente 4.731 habitantes.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Dificuldades na recuperação e manutenção de estradas vicinais não pavimentadas para fomento das áreas destinadas à produção
agrícola, o que têm prejudicado as atividades econômicas do setor produtivo agrícola; sendo que isso implica na limitação do
produtor rural em investir em novos agronegócios, a permanência da família no campo, aumentando o custo de logística e
prejudicando os tratos culturais do plantio e da colheita.
RESULTADOS ESPERADOS:
Qualificar e consolidar os projetos das demandas dos assentamentos a serem beneficiados com a infraestrutura adequada, e
demais ações visando proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos, através da
execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais e serviços correlatos, e assim, priorizar as áreas de
maior concentração de agricultura para melhorar o escoamento da produção e reduzir os custos e as perdas dos produtos
perecíveis.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22201 INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
***,920.200-** CESAR ALDRIGHI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE id d
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.217.437/0001-32
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ACEGUA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA QUIINHENTOS E DEZ, 76, CASA
CIDADE: UF:
ACEGUÁ RS
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0456-1 0060710120
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
8% 470.290-** MARCUS AGUIAR
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE | | ks io
DDD/TELEFONE:
51999348566
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
118
CEP:
96445000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 2.438.780,47
R$ 1.219,39
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 2.437.561,08
RS 1.219,39
RS 0,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
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5 - CADASTRO DE OBRA
IDENTIFICADOR DA OBRA:
51074.43-01
NOME DO PROJETO:
Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS.
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Desenvolvimento
SUBTIPO:
Corredor Viário
Geometrias
Latitude: -31.76758 Longitude: -53.95798
Listagem das Justificativas
Tipo da Justitficativa Justificativa
Faixa de Fronteira Municípios limítrofes: N: Bagé, S: Aceguá, L: Pedras Altas, Candiota e Hulha
Negra, O: Bagé e Aceguá.
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Sim
PLANO NACIONAL DE POLÍTICA VINCULADO:
Programa Infraestrutura Básica.
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Sim
TIPO DE VÍNCULOS PPA: Federal e Municipal
JUSTIFICATIVA DA VINCULAÇÃO:
Qualificar e consolidar os projetos das demandas dos assentamentos a serem beneficiados com a infraestrutura adequada, e
demais ações visando proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos, através
da
execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais e serviços correlatos, e assim, priorizar as áreas de
maior concentração de agricultura para melhorar o escoamento da produção e reduzir os custos e as perdas dos produtos
perecíveis.
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS: q
POPULAÇÃO BENEFICIADA: 168
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Serão atendidas diretamente 168 famílias nas localidades rurais dos assentamentos agrários em
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regime de agricultura familiar e
em desigualdade econômica e social, pela falta de infraestrutura adequada e indiretamente toda a população de
aproximadamente 4.731 habitantes.
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
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6- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 2.438.780,47
Início Previsto: 31/12/2024 Término Previsto: 31/12/2026 | Valor Global: R$ 2.438.780,47
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe
climática ocorrida em maio de 2024.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 2.438.780,47. [31/12/2024 31/12/2026
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 487.512,22
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 487.512,22 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 731.268,32
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 731.268,32 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Julho “. ANO: 2025
1
META Nº: VALOR DA META: R$ 731.268,32
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 731.268,32 | PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2025
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024.
VALOR DO REPASSE: R$ 487.512,22 | PARCELA Nº: 4
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ACEGUA
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2025
DESCRIÇÃO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS, devido a catástrofe climática
ocorrida em maio de 2024. .
VALOR DO REPASSE: R$ 1.219,39 | PARCELA Nº: 1
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9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá/RS.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamentos Rurais.
CEP: 96445-000 [UF: RS |MUNICÍPIO: 1118 - ACEGUÁ
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$|V.TOTAL: R$ 2.438.780,47
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 2.438.780,47 R$ 2.438.780,47 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 2.438.780,47
449051
TOTAL GERAL:
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11- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
—————w——w—w—w—Ww—w—>w>——>——————
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
——————[]]]WwWwWwWw>0>0)])][WwWww>—>———
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
01 Declaração Capacidade Técnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
02 Declaração de Contrapartida.pdf Ce
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