materia nº 4/2022

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do Rio Grand
Excelência e d
Art. 1º,
ACEGUÁ -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
VERRAROB DE LBINº 904, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 425.000,00.
odoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
colendo Plenário o seguinte:
b
| PROJETO DE LEI:
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 425.000,00
(quatrocentos
Re e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação
Órgão
Unidade
Programa
12 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02 — Obras e Serviços Públicos
| 1013 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equip. Rodoviários
E
Ação | | Gestão e Administração das Atividades da Unidade
Recurso | 1113- Outras trsnsf. União Fundo Petróleo — Cessão Onerosa
Código Descrição da natureza de despesa | CR Valor
| 4.4.90.52.00,00.00.00 | Obras e Instalações
R$ 425.000,00
[15
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
425.000,00, decorrerá por superavit financeiro do recurso 0001- Livre, que por falta de
especificação iá elemento de despesa no ano de 2019 absorveu o recurso 1113.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
| Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de janeiro de 2022.
|
|
/ fe
réus Vinjcius A oy de/Águiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
| JUSTIFICATIVA:
Senhor| Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
realizar a she ao recurso 1113 de Transferência da União — Fundo Petróleo Cessão Onerosa
realizado no ano de 2019 que pela falta de designação de Despesa a época foi somado ao Superavit
recurso 001-Livre e, pela necessidade de gasto em pagamento de dívidas previdenciárias ou
investimento precisa ser organizado desta forma no ano em curso para realização da despesa.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de janeiro de 2022.
| S Vinícius AA guiar,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
| www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br