materia nº 140/2026

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUA - RS
RED pe
de 2024.
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REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-
ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
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Protocolista
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao
Poder Executivo, solicitando a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais
Domésticos, com a finalidade de assegurar recursos específicos e permanentes para à
implementação de políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar dos animais
domésticos.
Justificativa
Considerando que o município já mantém convênio com entidade de
proteção animal, em razão da inexistência de estrutura pública própria para o atendimento de
animais abandonados, torna-se necessária a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
de Animais Domésticos, a fim de garantir recursos contínuos é específicos destinados à causa
animal.
Ademais, destaca-se que o Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Fundo
Estadual de Bem-Estar Animal, possibilitando o repasse de recursos na modalidade fundo a fundo
aos municípios que possuam estrutura adequada de gestão, como a criação de fundo municipal
específico.
Nesse contexto, a instituição do Fundo Municipal permitirá não apenas
assegurar o financiamento adequado ao convênio já existente, mas também habilitar o município a
acessar recursos provenientes do Fundo Estadual de Bem-Estar Animal, ampliando
significativamente os investimentos em castração, atendimento veterinário e campanhas
educativas.
SALA DAS SESS 10 de abril de 2026.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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