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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
especiais no valor global de R$ 398.000,00.
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 398.000,00
(trezentos e noventa e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas
seguintes dotações:
PROJETO DE LEI:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação 2.080 Apelo e Promoção do Esporte Amador e Atividade de
Lazer
Recurso 17061173 — Plano de Ação nº 09032026-095546/2026
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente R$ 199.000,00
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Órgão Turismo
Unidade 04 — Unidade Administrativa Desenvolvimento do Turismo
Função 23 —- Comércio e Serviços
Subfunção 695 — Turismo
Programa 0029 — Desenvolvimento do Turismo
Ação 2.081 — Apoio e Promoção de Eventos Turísticos
EuiNA PARA AS COMISSÕES
pata Dt OM | dal.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Daceg ov.br
Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
cus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
“"do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Recurso 17061174 — Plano de Ação nº 09032026-090993/2026
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 199.000,00
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 398.000,00 decorrerá
por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 17061173 — Plano de Ação nº 09032026-
095546/2026, no presente exercício financeiro, no valor de R$ 199.000,00;
II — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 17061174 — Plano de Ação nº 09032026-
090993/2026, no presente exercício financeiro, no valor de R$ 199.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ceguá,/22 de ábril de 2026.
de Agujár
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, créditos especiais no valor global de R$ 398.000,00, visando a execução de
despesas de custeio e de investimento, objetos oriundos de emendas parlamentares impositivas,
conforme previstos no Plano de Ação nº 09032026-095546/2026 e no Plano de Ação nº 09032026-
090993/2026.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munjcipaf de Aceguá, 22/de abriVíde 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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