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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
O SE GUÁ - RSPROJETO DE LEI Nº 04í, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
no ORG ie
o pie je OU... de is Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
É Pulo: especial no valor de R$ 52.000,00.
Marcus Vinieids Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e
dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
AR 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Orgão .
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
« 1.006 = Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Ação É
Agrícolas
Recurso 27061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 52.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 52.000,00 decorrerá por conta de
superávit financeiro do Recurso 27061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, apurado no
exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I de Acgguá, 22 de abfil/de 2026.
A cus Vinicius Godoy dé A,
Prefeito
64]
Fone/Fax: (
www.acegua.rs.gov.br — neteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 52.000,00, visando adequação
orçamentária para execução de investimento oriundo de emenda parlamentar impositiva, conforme
previsto no Plano de Ação nº 09032024-069744/2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipa/de Acegná, 2? de abyil de 2026.
Martus Vinicius Godoy de Agujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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