ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
1 GABINETE DO PREFEITO
|» PROJETO DE LEI nei DE 27 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a contratação emergencial de
operador de máquinas e serviços gerais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
celência e dy colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, Ol (um) Operador de Máquinas e 03 (três) serviços gerais, usando para as referidas
contratações, o| processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Obras e Serviçhs Públicos, pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogáveis por até igual
período, por atQ próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Município pagará aos profissionais contratados por esta Lei
remuneração equivalente à prevista para idênticos cargos na Lei nº 108/2002 e em suas alterações,
para o desempgnho de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 4º Aos contratos de Operador de Máquinas e Serviços Gerais aplicar-se-
á, no que coubgr, todos os direitos e deveres da Lei Municipal nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, paraa cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.32//64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nicipal de Aceguá, 27 de/julho de 2022.
' ae dg/Aguiz
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhorq Presidente, Senhores Vereadores.
(0) e de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial, de um operador de
máquinas e 03 serviços gerais, pelas justificativas seguintes da SMOSP,
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através dos Serviços Gerais, é responsável pela
Colocação e Limpeza de Bueiros na Cidade e no Interior do Município, Entrega de Água no Interior
em épocas de necessidade, Limpeza de ruas e Praças, Retirada de entulhos, entre outras atividades,
necessitando hbje mais funcionários para que possamos fazer um melhor atendimento da nossa
população,
Com retação ao Operador de Máquinas. esse se faz necessário pois, por motivos de termos
hoje funcionários em licença saúde. o número de operadores é menor do que o de máquinas,
resultando, assim, em maquinário parado por não haver funcionário autorizado para operá-las, o que
causa atraso nas obras nas nossas estradas e corredores Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá 27 de julho de 2022.
inícius ZA de/Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão pgr conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 03 de agosto de 2022.
di
Obrigações Patronais INSS | R$ 6.291,56 |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 023/2022
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de P000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratação de 01 (um) Operador de Máquinas e 03 (três) serviços
gerais pelo período de 06 (seis) meses podendo ser prorrogável até igual período.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 4,5 meses,
e nos anos de 2023 e 2024 previsão de reajuste de 5% ao ano. Os encargos sociais
estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme
demonstrativo abaixo:
Discriminativo | 2022 |
2023 | 20
| Operador de Máquinas (01) * | R$7.890,39 | R$ 14.728,73 | R$ 0,00
sos mesm em een R. eee am it” as aesnininiam A
Serviços Gerais (03) * | R$ 20.707,65 | R$ 38.654,28 | R$ 0,00
R$ 11.744,26 | R$0,00
Total | R$34.889,61 | R$65.127,27 | R$0,00
| |
| E AE
*Quantidade de servidores
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
| “Receita Corrente Lig Líquida do PAD E “o R$43.870.102,56 |
| |
| | — R$2 20. 044. .666, 51]
| Ji asto com pessoal R Ei! Í ii 45,69% — 2
E — NValor do Impacto Proposto pts + oh a 34 889, 61,
| Gasto total após a contratação R$20 20.079.5 566, 12]
| PercentualdaRCi como aumento | am
TirsySoares Pelabary
Secrgtário de Adfninistração
e Fazenha