materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final apresenta à Consideração do
pa “Colendo Plenário, fulcro os Artigos 123 e 139 do Regimento Interno a seguinte:
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EMENDA À REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEINº
017/2026. QUE CRIA AÇÃO NO PPA.
Art. 1º Dá nova redação ao caput do Art. 1º de Procto de Lei nº 017/2026 que “Cria
ação no PPA”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar ação abaixo relacionada,
no programa 0013 — Atenção Primária à Saúde, na Le. Municipal n.º 2.164/2025, de 24
de setembro de 2025 (PPA 2026-2029)” NR
Justificativa
A presente emenda à Redação Final visa corrigir mar testo erro de redação no Projeto
de Lei em epígrafe, evitando a nulidade da Lei apos sua sanção
Aceguá, 04 de maio de 2026.
foras
Vereador/JÚLIO CÉSAR P. LEMOS
PRESIDENTE
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e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br