materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta à Consideração do
Colendo Plenário, fulcro os Artigos 123 e 139 do Regimento Interno a seguinte:
“CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
EMENDA À REDAÇÃO | INAL DO PROJETO DE LEI Nº
018/2026, QUE INCLUI AÇÃO NA LDO.
“Ar 1º Da nova redação ao caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 018/2026 que “Inclui
ação na LDO”, passando a ter a seguinte redação:
“Art, 1.º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar ação abaixo relacionada,
no programa 0013 — Atenção Primária à Saúde, na Lei Municipal n.º 2.197, de 12 de
Janeiro de 2026 (LDO 2026):ºNR
Justificativa
À presente emenda à Redação Final visa corrigir manifesto erro de redação no Projeto
de Lei em epígrafe, evitando a nulidade da Lei após sua sanção.
Aceguá, 04 de maio de 2026.
Vereadof JÚLIO CÉSAR P, LEMOS
PRESIDENTE
“Rua 510, nº 149 Centro 16445-000 — Fone ( 3) 3246 = 1075
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