texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
094
Nº 04%, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 112.871,63.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 112.871,63 (cento e
doze mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 03 — Unidade Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0018 — Programa de Atenção à Criança e Adolescente
Ação 0008 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Recurso 27591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.43.00.00.00 | Subvenções Sociais R$ 112.871,63
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 112.871,63 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 27591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
apurado no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 112.871,63, proveniente de superávit
financeiro, visando a cobertura de despesa de programa na área da assistência social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 de maio de 2026.
iar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
open original →