| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 164 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI, EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A “CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO AOS APOSENTADOS E BENEFICIÁRIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE ENFERMIDADE QUE DEMANDE ASSISTÊNCIA INTEGRAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES BÁSICAS”. |
| native_id | 2145 |
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