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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 150.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande | do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do tolendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Ação 1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede
Física do Esporte e Lazer
Recurso 1136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 150.000,00
É Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por
estimativa de excesso de arrecadação do recurso 1136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022,
para o presente Exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniçipal 7d de agósto de 2022.
inígius Ee e/Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00, em virtude do Plano
de Ação nº 09032022-021299/2022, decorrente da Emenda Parlamentar nº 20224113002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito M
icip4l de Aceguá, 04 de agosto de 2022.
j du, de/Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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