materia nº 31/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
SPROJETO DE LEI Nº 043, DE 08 DE MAIO DE 2026.
334) A =o026. |,
“o | Autoriza abertura de crédito adicional de
Q t l t lor R$ 50.000,00.
NA a Che clas , natureza suplementar no valor R$ ;
a ““Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
| Óroão 08 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
é FAZENDA
Unidade 001- UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA
Função 004 - Administração
Subfunção 0123 — Administração Financeira
Programa 0002--.Gestão e Manutenção de Serviços
- 2013 —Gestão da Política Econômica e Financeira da Secretaria de
Ação ma 4E a
Administração e Fazenda
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.93.00.00.00 ap serviços de terceiros - pessoa R$ 50.000,00
jurídica
Total R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 50.000,00 decorrerá por
conta de excesso de arrecadação no Recursos 15000001 — Recurso Livre no exercício financeiro
de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 0 ai maio de 2026.
Marc Jl, ida
/ frete
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda para incentivo ao emplacamento de
veículos no Município de Aceguá através de Lei Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lo der maio de 2026.
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