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Excelência e do
Art. 1º F|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 700.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
tolendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ca o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de
R$ 700.000,00
seguinte dotação:
setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Ação 2.039 —- Manutenção e Conservação de Estradas Municipais E
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 300.000,00
Ação 2.040 — Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Obras
e Serviços Públicos
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 200.000,00
Total R$ 700.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 700.000,00
decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 0001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2
Pale
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal / eguá, 09 fle agosto de 2022.
Margis Vinícius Gódoy de Kguiar
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente. Senhores Vereadores,
dotar no orçam:
to Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 700.000,00, visto a
(6) ae Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
necessidade de
bem como para
ar continuidade aos serviços de manutenção e conservação de estradas municipais,
a manutenção da frota de veículos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito nici ps ias à, 09 de agosto de 2022.
Ma Infcius Godoy guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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