materia nº 34/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
338 [205 PROJETO DE LEI Nº 046, DE 11 DE MAIO DE 2026.
q os
Autoriza abertura de crédito adicional de
NS Asilo, ( lexuou AU, natureza suplementar no valor R$ 110.000,00.
Marcus Vinicius Godoy | de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez
mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órcão 11 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E
ú TURISMO
Unidade 002- UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DESENV.
AGROPECUARIO
Função 0020 - Agricultura
Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0040 — Reforma e Limpeza de Açudes
Ação 2089 — Reforma e Limpeza de Açudes
Recurso 15000001 — Recurso Livre :
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
RS 005500/0000 | SINES SBmigas Rs ienualios= pesto R$ 110.000,00
jurídica
R$ 110.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 110.000,00 decorrerá por
conta de excesso de arrecadação no Recursos 15000001 — Recurso Livre no exercício financeiro
de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 dg maio de 2026.
Marcus Vinicius AZ ro
Prefeito
Data: o! ]
f
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo para manutenção do programa Reforma e
Limpeza de Açudes.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1) de maio de 2026.
Marcys Vinicifs du de lar,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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