materia nº 35/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 11 DE MAIO DE 2026.
44 Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 180.000,00.
lo pa
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.015 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 180.000,00 decorrerá por
conta de estimativa de excesso de arrecadação no Recurso H5000001 - Recurso Livre, no exercício
financeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
io de 2026.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00, a ser alocado na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, proveniente de estimativa de excesso de arrecadação
para o presente exercício financeiro e visando a cobertura de despesa para manutenção do serviço de
vigilância nas escolas municipais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 dg maio de 2026.
Marc icjus N/A far
refeito
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