ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
—— GABINETE DO PREFEITO
au lacte PROJETO DE LEI Nº 048, DE 11 DE MAIO DE 2026.
4 os 02; |
Ae ; a . o | ” Autoriza a contratação emergencial de
furia lo hxuouetig” Professores.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 02 (dois) Professores de Educação Infantil e Séries Iniciais, sendo que a carga horária
de 20 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Educação
pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das
Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de maio de 2026.
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de professores assim
descritos abaixo:
1. Devido a Professora de educação infantil e séries iniciais, Tássia P. Camacho Barbosa,
encontrar-se gestante e com data provável do parto para o dia 06/05/2026 e após retorno
da licença gestante a servidora gozará licença prêmio conforme requerimento protocolado
no setor de RH.
2. Devido a professora de educação infantil e séries iniciais, Jéssica da R. Machado
encontrar-se em licença sem vencimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de maio de 2026.
nicius 7 d jar
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
Município de Aceguá
www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2026, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Aceguá, 30 de março de 2025.
DD
Rua SIO, 76 - Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fox: (53) 3246-1228 -
marcelo.pinheiroBacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32
Município de Aceguá
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CONTABILIDADE
MEMO: 029/2026
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 12/05/2026
Conforme o Projeto de Lei nº 048, de 11 de maio de 2025, que contrata em caráter
emergencial 02 Professores de Educação Infantil e Séries Iniciais através de processo
seletivo em vagas já em utilização. Salientamos que as referidas contratações listadas não
causarão Impacto Orçamentário e Financeiro.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 -
marcelo .pinheirodacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
: SETOR PEDAGÓGICO
Memorando nº 042/2026
De: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Para: Assessoria Parlamentar
Data: 27/04/2026
Assunto: Projeto de Lei
Vimos através deste, solicitar a elaboração de Projeto de Lei, para
contratação emergencial de 02 (dois) Professores de Educação Infantil e Séries Iniciais,
através de Processo Seletivo Simplificado.
“Justificativas:
- Devido a professora de Educação Infantil e Séries Iniciais, Tassia
Pamplona Camacho Barbosa, encontrar-se gestante, e com data provável do parto para
o dia 06/05/2026, após retorno da Licença Gestante, a servidora gozará Licença Prêmio
conforme requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos.
- Devido a professora de Educação Infantil e Séries Iniciais, Jéssica da
Rosa Machado, encontrar-se em Licença sem Vencimentos.
Atenciosamente,
- Acegua - RS - CEP 96445-000
ov Dr - pedagogicoaceguadgmail. com Municipio do Beegua
Secretario Municipo! do Euucação
Cultura, Enporte à Lomer