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Art. 1º F
crédito adicional
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
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e us GABINETE DO PREFEITO
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Sb 2 )
ETO DE LEI Nº V86, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 31.100,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
eência e do golendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 31.100,00 (trinta e um
mil e cem reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
P———— 4
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Hospitalares
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.43.00.00/00 Subvenções Sociais R$ 31.100,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 31.100,00 decorrerá por
conta de superáv
t financeiro do recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, apurado no
exercício financejro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjei
Ze de agosto de 2022.
inicjus Godóy de lar;
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presenté Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 31.100,00, para fim de auxiliar a
Santa Casa de Catidade de Bagé, face à necessidade de apoio que a instituição necessita.
O repasse é decorrente do acordado com a instituição e tem a finalidade especifica de auxiliar na
montagem do setviço de Radioterapia, tendo em vista a dificuldade financeira que enfrentam.
Ressaltamos que|a Santa Casa de Caridade de Bagé, enquanto entidade sem nenhum fim lucrativo,
realiza uma média anual de 58.826 atendimentos ambulatoriais e 6.181 internações voltados
principalmente para atendimentos de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde e a
inviabilidade financeira acaba sendo um fator chave para o apelo de parcerias, com claro objetivo
de captar recursgs a fim de proporcionar um serviço de melhor qualidade para a população.
Cabe salientar, Ainda, que o Serviço de Radioterapia irá atender pacientes de toda região da
Campanha e Mkcrorregião. inclusive os munícipes de Aceguá. No presente momento, nossos
pacientes são entaminhados ao serviço de radioterapia na cidade de Pelotas.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguáy 11 de agosto de 2022.
Vinígius du, e ia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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