materia nº 83/2022

Rio Grande
Art. 1º F
crédito adiciona
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
a)
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 16.702,73.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais. apresenta à consideração de Vossa
xcelência e do tolendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ca o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
| de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$
16.702,73 (dezesseis mil setecentos e dois reais e setenta e três centavos), nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64, a set alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental - DEIEF
Função 12 — Educação a
Subfunção 365 — Educação Infantil NE
Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil
Recurso 1085 = Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo E R$ 16.702,73
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 16.702,73 decorrerá por
conta de:
I — superávit financeiro do recurso 1089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
apurado no exer:
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Desenvolvimento!
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Gabinete do Prefeito
ício financeiro de 2021, no valor de R$ 15:202,73;
mativa de excesso de arrecadação do recurso 1089 — Fundo Nacional de
da Educação, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 1.500,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nici O; Aceguá, 16 dé agosto de 2022.
idícius Godóy e Agúia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 16.702,73, visto a necessidade
de aquisição de material pedagógico para as novas turmas de educação infantil e utilização do saldo
financeiro de reçurso oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Por trataf-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipil de Aceguá, 16 de agosto de 2022.
iníéius LL e/Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br