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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr. Vereador Alex Castillo
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Aceguá
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo
Plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA
DE CR´DITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 615.000,00 .
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 1.236.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.236.000,00 (um
milhão duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 – Obras e Serviços Públicos
Programa 008 – Mais Mobilidade
Ação 1.009 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Recurso 1116 – MDR – Proposta 001122/2020
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Recurso 1123 – MAPA – Proposta 13664/2020
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.9.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 286.500,00
Recurso 0001 – Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
241.278,00, se dará por conta de:
§ 1º Superavit financeiro do Recurso 0001 – Recurso Livre, no valor de R$ 700.000,00;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br – gabinete@acegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
§2º Estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 1116 – MDR – Proposta 001122/2020,
no presente exercício financeiro, no valor de R$ 250.000,00;
§ 3º Estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 1123 – MAPA – Proposta
13664/2020, no presente exercício financeiro, no valor de R$ 286.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de janeiro de 2022.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
adquirir um Caminhão Pipa e de um Caminhão Caçamba, objetos do Convênio MAPA
nº902881/2020 e MDR nº 898002/2020, em anexos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de janeiro de 2022.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br – gabinete@acegua.rs.gov.br
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