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EM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
974 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI Nº 088, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções
sociais a Santa Casa de Caridade de Bagé.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do cplendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Figa o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar, através de subvenção social
o valor de R$ 31
inscrita no CNPJ
-100,00 (trinta e um mil e cem reais), para a Santa Casa de Caridade de Bagé,
87.408.845/0001-07, com sede na Rua Gomes Carneiro, 1350, com o intuito de
auxiliar na aquisição de itens para iniciar o Serviço de Radioterapia, também de grande importância
para os munícipes de Aceguá.
Art. 2º O yalor doado servirá para auxiliar na equipagem do local utilizado para o serviço de
radioterapia.
Art. 3º As
rubrica 3.3.50.43.
despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária da
(00.00.00 código reduzido 371 — Subvenções Sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de agosto de 2022.
1 NUA. Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
O Projeto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
de Lei Municipal ora encaminhado à apreciação dos Senhores Vereadores, tem por
finalidade autorizar o Poder Executivo a repassar, à Santa Casa de Caridade de Bagé, o valor de R$
31.100,00 (trinta é um mil e cem reais), face à necessidade de apoio que a instituição necessita.
O repasse é decotrente do acordado com a instituição e tem a finalidade especifica de auxiliar na
montagem do seryiço de Radioterapia, tendo em vista a dificuldade financeira que enfrentam.
Ressaltamos que
A Santa Casa de Caridade de Bagé, enquanto entidade sem nenhum fim lucrativo,
realiza uma média anual de 58.826 atendimentos ambulatoriais e 6.181 internações voltados
principalmente para atendimentos de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde e a
inviabilidade financeira acaba sendo um fator chave para o apelo de parcerias, com claro objetivo
de captar recursos a fim de proporcionar um serviço de melhor qualidade para a população.
Cabe salientar,
Campanha e M
nda, que o Serviço de Radioterapia irá atender pacientes de toda região da
rorregião, inclusive os munícipes de Aceguá, no presente momento nossos
pacientes são encaminhados ao serviço de radioterapia na cidade de Pelotas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de agosto de 2022.
Vo
ícius Godoy de Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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