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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 108, DE 1° DE OUTUBRO DE 2002, CRIANDO VAGAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. - CHEFE ESPECIAL DE GABINETE.
native_id226

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Proposição arquivada — —
2022-09-26 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/09/2022 para Votação de Parecer.
2022-09-26 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Discussão do Parecer - (inconstitucionalidade).
2022-09-12 Parecer contrário da comissão de mérito — Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer - (inconstitucionalidade).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T12:57:48.804364-03:00 Parecer de insconstitucionalidade mantido. 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
— FTPROJETO DE LEI Ned, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
rf
Altera parcialmente o anexo II da Lei Municipal nº 108, de 1º de
| outubro de 2002, criando vagas na Secretaria Municipal da
Saúde e Assistência Social.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
do Sul, no uso de suas atribuições
tolendo Plenário o seguinte:
do Rio Grande
Excelência e do
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
PROJETO DE LEI:
Art. |1º Cria nos Quadros de Cargos do Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
outubro de 2002, as respectivas vagas:
Anexo II:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
Quadro de Cargos em Comissão, FG e GF |
Cargos griados Vagas criadas Remuneração
- Chefe especial de Gab. - 2 - CC/FG5
Art. 2º As atribuições das vagas criadas são regulamentadas pelo Anexo I, que passa a
fazer parte da présente Lei.
Art. Bº
Secretaria Muniç
vice-Prefeito).
Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002 -
ipal de Saúde e Assistência Social, a vaga de assessor de Gabinete (Gabinete do
Art.
1º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, n
s termos do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myhici
;
l (77 2 de agosto de 2022.
inicius Godoy de ar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, criar vagas, estabelecidas pelos Anexos II, da Lei Municipal nº 108/2002, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Tendo em vista a adequação à realidade, as necessidades e exigências que se
apresentam frente aos serviços de saúde faz-se necessária a criação de 02 vagas no cargo de chefe
especial de gabinete lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Gabinete do Prefeito Múnicjpal de Aceguá, 02,de agosto de 2022.
Nus “Aguiar
Prefeito
M s
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD |I — R$43.870.102,56 |
Gasto Total Pessoal do PAD pasta R$ 20.044.666,51.
* Pércentual do gasto com pessoal. E TA
Valor do Impacto Proposto R$ 40.950,50 |
Gasto total após a contratação | R$ 20.079.566,12
Percentual da REL com o aumento | 45,86% l
sg Soargs Delabary
ário de dministração
rêt
Sec é Fazknda

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