nio
- Mo3| 2082.
Epp o
ACEGUA
Excelência e do co
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
do Rio Grande to Sul, no uso de suas atribuições
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ng, De 04 DE AGOSTO DE 2022.
.. de 2028. So Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 432.000,00.
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
lendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional
432.000,00 (quattocentos e trinta e dois
suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de R$
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado nas seguintes dotações: E PRE sa ' asi aa
[Órgão qem GABINETE DO PREFEITO | | e
at
Unidade 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO |
Programa |, 0002 - Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.004 — Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito ]
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 | Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
ABINETEDO VICETREPPITO DRREREE
Unidade — 001 - UNIDADE ADM. DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Programa | 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.007 — Gestão e Administração do Gabinete do Vice-Prefeito 7
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código E Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 | Licença Prêmio R$ 3.000,00
3.1.90.11.48.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 3.000,00
Órgão SECRETARIA GERAL DE GOVER E Am
Unidade 001 — UNIDADE ADM. DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
Programa | 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo
Recurso T 0001 — Recurso Livre
já Código E Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.1 1.47,00.00,00 Licença Prêmio - R$ 3.000,00
3.1.90.11.48.00.00,00 Licença Prêmio Indenizada | R$ 3.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Unidade 001 — UNIDADE ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA
| Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços ti
Ação 2.009 — Gestão e Administração da Procuradoria Jurídica |
| Recurso 0001 — Recurso Livre E
Código Descrição da natureza de despesa = Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 BR Prêmio R$ 10.000,00
3.1.90.11.48.00.00. oo | Licença Prêmio Indenizada EP R$ 10, a 00
INISTRATIVA DO CONTROLE INTERNO
Programa “| 0002- Gestão e Manutenção de Serviç Serviços
Ação 2.010 — Gestão e Administração do Controle Interno ex
- Recurso [0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa É Valor
[3.1.90.1 1.47.00.0D.00 Licença Prêmio R$ 10.000,00
| Unidade ro
Lienpa Prêmio Inde izada
E 10. 000, 00
001 —
UNIDADE ADMINISTRATIVA. DO PLANEJAMENTO
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação a 1 — Gestão e Administração da Sec. de Planejamento e Meio Ambiente
Recurso 3] 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa veses Valor
| 3.1.90.11 Aa Licença Prêmio E = R$ 5.000,00 a
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
É Programa =| 0004 — Gestão Ambiental Municipal o]
| Ação | 2.028 — Gestão Ambiental Municipal
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$5.000,00 |
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$5.000,00 |
- aaa FAZENDA |
001 — UNIDADE ADM. DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Programa imo Gestão e Manutenção de Serviços
fE a 2.013 — Gestão da Política Econômica e F inanceira da Secretaria de
Ação ns E
Administração e Fazenda |
Recurso [0001 — Recurso Livre
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id
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GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Código rasa Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 10.000,00
3.1.90.11 onda Licença Prêmio Indenizada R$ 10.000,00
Ação ms 2.014 — Gestão Tributária Municipal
Recurso 0001 — Recurso Livre |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 | | Licença Prêmio R$ 10.000,00
3; ! .90.11 48. 00. 00.00 Licença Prêmio 1 fat
R$ 10.000,00
UNIDADE ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO Já
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
E ein 2.015 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa ] Valor |
[5190.11.47,00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada = R$ 5.000.00 J
Unidade 002 — UNIDADE ADM. DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
dao 2.017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - MDE
Recurso 0020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio | R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 | Licença Prêmio Indenizada | R$ 5.000,00
[0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil
| 0031 — FUNDEB
Mei ni do Ensino Fundamental - PMTE
| Ação 2.069 — Gestão e Administração do Transporte Escolar - MDE
Recurso 0020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
Bi .90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Unidade 003 — UNIDADE ADMINISTRATIVA DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB
E — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental — |
Programa
DEIEF
Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil
Recurso
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
yr
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GABINETE DO PREFEITO
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 | | Licença Prêmio R$ 10.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 10.000,00
Ação 2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 0031 — FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Ação 2.068 — Gestão e Administração das Atividades da Unidade |
Recurso 0031 — FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.1 1.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Unidade 005 — UNIDADE ADM. DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura tl
Ação 2.077 — Gestão e Administração da Cultura
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa
. E Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada | R$ 5.000,00
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação 2.079 — Gestão e Administração do Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Recurso | 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
ER: -90.11.48.00.00.00 | Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Órgão 10 - SECRETARIA MUN. DE S ÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade 001 — UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
a 2.018 — Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e Assistência
Ação
Social
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS |
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.1.90.11 TD Licença Prêmio | R$ 30.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada | R$ 30.000,00
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
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GABINETE DO PREFEITO
Ação 2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde
Recurso | 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS dz
Código Descrição da natureza de despesa Valor
[3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Ação 2.048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código] Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.1 1.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
| Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código, Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.D0. | Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada em Saúde
ido 2.055 — Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU)
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 10.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 10.000,00
Recurso 4170 — Salvar - Urgência e Emergência
Códig Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11,47.00,00.00 Licença Prêmio R$ 10.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 10.000,00
Recurso 4501 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00/00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00,00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Unidade 002 — UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.059 — Manutenção do Serviço de Assistência Social
Recurso 0001 — Recurso Livre
- Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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id
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.47.00.00.00
Licença Prêmio
R$ 5.000,00
3.1.90.1 1.48.00.00.00
Licença Prêmio Indenizada
R$ 5.000,00
Unidade
004 - UNIDADE CONSELHO TUTELAR
Unidade
001 — UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DESENVOLVIMENTO.
| Programa [001 8 — Programa de Atenção à Criança e Adolescente
Ação 2.064 — Conselho Tutelar
Recurso 0001 — Recurso Livre E
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3. IR Ea H 48. 00. oo: 00 Licença Frio dndenizada
R$ 5.000, o
TOS TO E
| Programa ER Gestão e Manutenção de Serviços
[20 026 — Gestão e Administr: ação da Secretaria de Desenvolvimento
Ação
Econômico e Turismo
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa
Licença Prêmio
3.1.90.1 Ra R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
Unidade | 002— UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DESENV. AGROPECUÁRIO
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 2.031 — Gestão e Administração do Programa Ee
| Recurso 0001 — Recurso Livre
Códig IE Descrição da natureza de despesa Valor E
3.1.90.1 E Licença Prêmio | R$ 5.000,00
“3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00 il
Unidade [003- UNIDADE ADM. DESENVOLVIMENTO COMERCIAL
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Ação 2.035 — Gestão e Administração do Pr ograma
l Recurso “| 0001- Recurso Livre ]
Código E] Descrição da natureza de despesa - Valor
3.1.90.11.47.00,00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00,00.00 Licença Prêmio firenizada R$ 5.000, 00
Ação
k RO E AL DI ÇOS PÚBI
Unidade 001 — UNIDADE ADMINISTRATIVA DE OBRAS PÚBLICAS
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
2.027 — Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
/ ; ts ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| ha PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
és (a GABINETE DO PREFEITO
. Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Trees Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.47.00.00.0 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11,48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada | R$ 5.000,00
Unidade 002 — UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa 0012 — Serviços F unerários
Ação T2045 = Manutenção do Cemitério Municipal
Recurso 0001 — Recurso Livre E
Código Descrição da natureza de despesa Valor E
E 1.90.11.47.00.00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00.00.00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00 |
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.041 — Manutenção de Obras é Serviços Públicos
| Recurso 0001 — Recurso Livre
a Código Descrição da natureza de despesa Valor ]
3.1.90.1 1.47.00/00.00 Licença Prêmio R$ 5.000,00
3.1.90.11.48.00/00,00 Licença Prêmio Indenizada R$ 5.000,00
|
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor global de R$
432.000,00 se dará por conta de:
1 — superávit financeiro apurado no exercício de 2021, no Recurso 0001 - Recurso Livre, no
valor de R$ 232.000,00:
II — superávit financeiro apurado no exercício de 2021, no Recurso 0020 - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, no valor de R$ 20.000,00;
HI — superávit financeiro apurado no exercício de 2021, no Recurso 0031 - FUNDESB, no valor
de R$ 40.000,00;
IV — superáyit financeiro apurado no exercício de 2021, no Recurso 0040 - Ações e Serviços
Públicos de Saúde —ASPS, no valor de R$ 1 10.000,00;
V — estimativa de excesso de arrecadação, no Presente exercício, no Recurso 4170 - Salvar -
Urgência e Emergência, no valor de R$ 20.000,00;
VI — estimativa de excesso de arrecadação, no Presente exercício, no Recurso 4501 - Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 10.000,00;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál de Acegyá, 04 de agosto de 2022.
Marcus Vi do guidr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteWacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais) para as Secretarias elencadas no processo, face a vigência da
Lei Municipal
Complementar nº 0009/2016 com efeitos a partir do mês de novembro de 2022,
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Mu icipa) de Aceguá, 04 de agosto de 2022.
cius UMA “Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br