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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 723.484,78.
native_id228

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Proposição transformada em lei — —
2022-09-12 Aguardando Redação Final — —
2022-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Parecer lido na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 09/09/2022. Proposição discutida na Ordem do Dia da Plenária Extraordinária do dia 09/09/2022. Proposição votada na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 09/09/2022.
2022-09-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/09/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-15T11:45:15.368149-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
| DORES | O»
| PROJETO DE LE Nº 039, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Iautoriza abertura de crédito adicional de natureza
'suplementar no valor global de R$ 723.484,78.
n x RE É J
dedo o Ty de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
“do Rio Grande o Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de
R$ 723.484,78 (setecentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito
centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão à 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental - DEIEF
Função | 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Ação 2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 0031 — FUNDEB
IE Código Descrição da natureza de despesa Valor 1
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 90.000,00
3-1.90.11.00.00.00,00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 633.484,78
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 723.484,78
decorrerá por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 0031 — FUNDEB, para o presente
exercício financeira, no valor de R$ 397.484,78:
II — dedução das seguintes dotações, totalizando o valor de R$ 326.000,00:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB
| Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
|
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Função |2 — Educação A
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Ação | 2.071 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de
Apoio às Atividades Escolares - FUNDEB
Recurso 0031 — FUNDEB
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 5 269.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 57.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni pal de Aceguá, 1h de agósto de 2022.
s Vinf 4) gui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O present
dotar no orçam
constatada a elevação da remuneração dos profissionais
nacional da categ
173/2000.
À origem da estimativa do excess
transferidas a conta corrente do fundo
somadas a R$ 53,
Projeto de Lei objetiva obter a outorg
a legislativa, para que o Município possa
to Municipal, um crédito supleme:
ntar no valor global de R$ 723.484,78,
do magistério devido ao pagamento do piso
bria e da progressão na carreira do professores, que estava represada pela LC nº
o de arrecadação é lastreada na concretização das receitas
que totalizaram a importância de R$ 2.925.450,34, que
950,09 em rendimento de aplicação financeira, atingiram R$ 2.979.400,43 (dados
referentes ao 1º semestre de 2022 e informados via Programa Autenticador de Dados junto ao TCE-
RS)! e na estimat
2022, do Ministé
Ti
va Fundeb 2022, projetada pela Portaria Interministerial Nº 2, de 29 de abril de
receita no fundo
disponível na ho
Município de Ace
Figura 01 - Extrat
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE Mi
Aceguá as
Considerando que o Orçamento Corrente tem co
recursos correspondentes ao exercício finan:
que R$ 72.486,23
R$ 5.734.515,22
interministerial é
financeira aproximadamente R$ 100.000,00, estima-
397.484,78, o qual destinamos inte
o da Educação/Gabinete do Ministro da Economia que indica R$ 6.032.635,90 de
ara o Município de Aceguá-RS. Conforme podemos evidenciar no documento
epage da Confederação Nacional dos Municípios? e extratificado para o
uá/RS e constante da Figura abaixo:
da Estimativa Receita 2022 - Fundeb Aceguá-RS
Estimativa Fundeb 2022
Portaria nº 2, de 29 de abril de 2022
RIO GRANDE DO SUL
INICIPIOS
, Estimativa Complementação | complementação Estimativa Total
Coef. de Distriby
dede EA pegção! Receita 2022 VAAF VAAT Receita 2022
- (impostos) 2022 2022 (impostoseVAAT+VAAF)
0,000427219596 6.032.635,90 6.032.635,90
mo despesa fixada para o FUNDEB, com
ceiro de 2022, a importância de R$ 5.807.001,45, sendo
financeiro de 2021, obtemos como resultando o valor de
para o corrente ano. Observando que a projeção
que deveremos obter em rendimentos de aplicação
se um excesso de arrecadação da ordem de R$
gralmente para o custeio da folha de pagamento com os
tem origem no superávit
em despesas orçadas
de R$ 6.032.000,00 e
profissionais do magistério.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
aprovação,
ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 16 d agosto de 2022.
|
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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