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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
*3
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 134.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
O do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
ência é do cplendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 134.000,00 (cento
e trinta e quatro mil), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
[engãe 12 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Obras e Serviços Públicos
Programa he 1015 — Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água
Ação Gestão e Administração das Atividades da Unidade
Recurso 001- Livre
Código Descrição da natureza de despesa | CR Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 669 R$ 34.000,00 |
Recurso 0001 - Livre
Código Descrição da natureza de despesa | CR Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros PJ 670 | R$50.000,00 |
Código Descrição da natureza de despesa | CR Valor
3.3.90.52.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente 671 | R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
134.000,00, decorrerá por conta da devolução do duodécimo relativo ao exercício de 2021 da
Câmara de Vereadores em recurso livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27de janeiro de 2022.
M. s Vinicius di£a jar
Prefeito /
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h
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
realizar a compra de caixas de água para atendimento de pequenos produtores da zona rural do
município e também realizar projeto de captação de água da chuva a fim de amenizar problema
habitual de desabastecimento que ocorre nos períodos de verão.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de janeiro de 2022.
AA
us Vinicius Godoy de/Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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