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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
A Vereadora infra-assinado apresenta à Vossa Excelência e à consideração do Colendo
Plenário a seguinte:
(NENDoRESÔ MENA ne O! noPA ve ouulza,
pós:
Emenda ao Projeto de Lei nº 044/2022, Institui o
Programa de Habitação de interesse social no
município de Aceguá e dá outras providências.
Art. 1º Dá nova redação ao Caput do Artigo 9º, do Projeto de Lei nº 044/2022,
“ Att. 9º
(três por cento
- O Programa Habitacional de interesse social terá a reserva de, no mínimo até 3%
) das unidades habitacionais para Idosos e no mesmo percentual para pessoas com
deficiência.
Aceguá, 25 de agosto de 2022.
Cu O
er” Jacqueline Ferreira
PSDB
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Datac2) (OK | 2022,
Rua $10, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo proporcionar que o Poder Executivo, por meio do
Projeto de Lei nº 044/2022 possa atender tanto o Estatuto do Idoso, quanto a Lei Brasileira de
Inclusão.
Aceguá, 26 de agosto de 2022.
Qua
er: Jacqueline fer
PSDB
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
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