br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaPL N.º 089/2022- DO PODER EXECUTIVO - CRIA AÇÃO NA LDO AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$237.756,09"
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Proposição transformada em lei — —
2022-09-12 Aguardando Redação Final — —
2022-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Parecer lido na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 09/09/2022. Proposição discutida na Ordem do Dia da Plenária Extraordinária do dia 09/09/2022. Proposição votada na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 09/09/2022.
2022-09-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/09/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-09-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-15T11:48:04.105905-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“Da PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cria ação na LDO autoriza a
valor de R$ 237.756,09.
Excelência e do tolendo Plenário o seguinte:
Art. 19
0005 — Habitaçõ
es de Interesse Social, na Lei nº 1.841, de 09 de novembro de 2021 —
exercício de 2022, a seguinte Ação:
P | Ação:
TIPO AÇÃO / PRODUTO / FUNÇÃO /
SUBFUNÇÃO
1.005 — Construção e Reforma
de Casas
Produto Obra Executada
Função: 16 — Habitação
Subfun
(*)Tipo:P-Prójeto A-Atividade OE- Operação Especial
o: | 482 — Habitação Urbana
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor de R$
(duzentos e trinta
Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade 02 — Fundo Municipal de Habitação
Função 16 — Habitação
Subfunção 482 — Habitação Urbana
Programa 0005 — Habitações de Interesse Soil |
Ação 1.005 — Construção e Reforma de Casas
| 1113 — Cessão Onerosa
Data: /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
bertura de
crédito adicional de natureza especial no
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar no Programa
LDO para o
6,09
NO — Não-orçamentária
abertura de
237.756,09
e sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), nos termos da Lei
BAIXA PARA AS COMISSÕES
4
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código
4.4.90.51.00.00.00
pas
Descrição da natureza de despesa Valor
R$ 236.756,09
Obras e Instalações
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
R$ 1.000,00
R$ 237.756,09
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
Total
Art, 3º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 237.756,09
decorrerá por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 1113 - Cessão Onerosa, no presente
exercício financeiro, no valor de R$ 236.756.09:
II — superávit financeiro do recurso 0001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro
de 2021, no valgr de R$ 1.000,00.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de agosto de 2022.
inícius KZ de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
inserir no orçamento de 2022 recursos advindos da cessão onerosa do pré-sal que será incorporado
ao Fundo Munitipal de Habitação para a construção de casas populares, necessidade premente à
população de baixa renda do município.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25,de agosto de 2022.
4
/ !
inicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(acegua.rs.gov.br

open original →