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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaPL N.º 090/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$124.615,56.
native_id250

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 1.928/2022.
2022-10-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-18 Aguardando Redação Final — —
2022-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 17/10/2022 para VOTAÇÃO.
2022-10-10 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 10/10/2022 para DISCUSSÃO.
2022-10-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/10/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-10-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-06 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T14:29:06.812830-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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do Rio Grande
Excelência e do
PROJETO DE LEI No, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
E (NA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
QÕO
a Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 124.615,56.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor global de R$
124.615,56 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Programa | 0000 — Encargos Gerais do Município
Função 28 — Encargos Especiais
| Subfunção | 845 — Transferências
Ação 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas
de Outros Entes da Federação
| Recurso | 1126 = Convênio FPE 3043/2020
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.30.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições | RS 4.633,33 A
Recurso 1125 — Fort. Região Turística do Pampa
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.30.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições R$ 119.982,23
Art. 2º A
por conta de:
cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 124.615,56 decorrerá
1 — superávit financeiro do recurso 1126 — Convênio FPE 3043/2020, apurado no exercício
financeiro de 2021, no valor de R$ 4.633,33;
II — superávit financeiro do recurso 1125 — Fort. Região Turística do Pampa, apurado no
exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 5.697,23 »
III — redução da seguinte dotação, no valor de R$ 114.285,00:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00.00
Órgão 04 — Secretaria Geral de Governo
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Ação 2.042 — Melhoria e Ampliação da Sinalização no Município
Recurso 1125 — Fort. Região Turística do Pampa
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 114.285,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
q
abinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de agosto de 2022.
cius Us de lÁguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 124.615,56, visto a
necessidade de réstituição de saldo financeiro de recursos de convênios firmados Juntos ao Governo
do Estado do Rig Grande do Sul.
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Por tratar;se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
eguá, 25 de agosto de 2022.
M s Vinijeius (s Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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