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Gratificação Especial mensal, ao servidor responsável pela arrecadação de receitas e
pagamento de despesas dos fundos municipais com o cargo de Auxiliar de Tesoureiro.
da presente Lei.
corresponde
servidor que estiver desempenhando esta função.
recursos pró
Gabinete do Prefeito Municipalíle Aceguá, 18 de agosto de 2022.
Ê PROJETO DE LEI Nº 090, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
CAReguá; Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
/& | <"consideração|de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
[ digo Ss]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Concede Gratificação Especial.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma
Parágrafo Unico: Ao servidor, ficam fixadas as atribuições, no anexo I
Art. 2º A Gratificação especial, que será paga mensalmente,
a 3(três) Unidade de Referência Salarial.
Parágrafo Unico - A referida gratificação não incorpora ao salário do
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
prios da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda — SMAF.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ini A gujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660 E UDE
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
a) Síntese da atribuição: Assessorar o Chefe de Tesouraria no controle das
receitas públicas em especial aos vínculos de Saúde e Educação (Fundo
Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, com CNPJ
próprios), acompanhamento das reuniões setoriais fornecendo os dados
relativos as arrecadações e despesas.
b) Exemplo de atribuições: Gerar relatórios e contabilizar recursos atinentes
aos| Fundos de Saúde, Assistência Social e Educação bem como
acompanhar o atingimento junto a contabilidade de obtenção dos índices
constitucionais, controlar recursos dos fundos e conselhos cadastrados no
Município, gerir informações destes ao TCE.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horaria de 40 horas;
b) Especial: Serviços Internos e Externos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio.
RELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar planilhas de acompanhamento dos recursos e relatórios,
controlar a execução orçamentária e financeira, realizar conciliação de
contas, interpretar a legislação contábil lei nº 4320/64, prestar contas junto
aos Fundos e Conselhos dos recursos disponíveis, analisar desempenho
recejta e despesa dos recursos da Saúde e Educação junto ao setor contábil e
tesouraria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de agosto de 2022.
iniéius dita gui
Prefeito
Ma
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda através do presente
Projeto de Lei, apresenta aos Senhores Vereadores uma condição de trabalho
condizente a função que exerce o Auxiliar de Tesoureiro da Secretaria atribuindo a
função o FG/GF 5 , justificamos, pois a importância do referido cargos em função
dos valores atrelados ao setor que auxilia na coordenação conjunta ao tesoureiro
municipal, organização e execução das atividades de orçamento, prestação de contas
junto aos Órgãos Federais, Estaduais e ao Tribunal de Contas.
Na/ oportunidade salientamos a necessidade de melhoria nas condições de
controle do setor face a complexidade de recursos advindos dos setores de Saúde e
Educação na/validação efetiva do gasto público.
Dito isto, tenham senhores vereadores a convicção de que o presente
Projeto de Lei faz justiça ao servidor que muito zela pelas finanças do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de agosto de 2022.
iniéius Godoy “de/Aguigr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO com
PESSOAL nº, 015/2022
PROJETO LEI 090, de 18 de agosto de 2022.
Em|cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos 9 presente parecer.
FINALIDADE: Concede Gratificação Especial mensal de 3 (três) URS ao Auxiliar
de Tesouraria com a função de arrecadação de receitas e pagamentos de despesas dos
fundos municipais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 4,5 meses,
aos anos dk 2023 e 2024 foram estimados em 13 meses com um reajuste de 5% ao ano.
As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo 2022 2023 | 2024
| Gratificação Especial (4,5)* | R$ 14.700,00 | R$20.065,50 | R$21:068,78
Obrigações Patronais INSS R$ 3.234,00 R$ 4.414,41 R$ 4.635,13
Total
R$25.703,91 |
| R$17.934,00 | R$ 24.479,91
| |
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
| ReteitaCorrente Liquidado PAD [7 R$ 43.870.102,56
— BastoTotalPessoaldoPAD R$ 20.079566,12. |
Percentual do gasto com pessoal 45,77%
Valor do Impacto Proposto R$ 26.965.56
Gasto total após a contratação | R$ 20.106.531,68 |
Percentual da RCL com fo) aumento À | | E 45,83%
Tirgo Soafes Delabary
Segfetário dg Administração
e Fdzenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da/Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 18 de agosto de 2022.
f. Ce