ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 108
de 1º de outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do;Rio € rayíde do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa|.
Da ii do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado, no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002, o seguinte cargo e
vaga, com suas respectivas denominações e vencimentos:
Anexo II:
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Quadro de Cargos em Comissão/FG |
Cargo criado | Vaga criada Remuneração
Chefe de Serviços Contábeis 01 | CC/FG 07 |
de Plangjamento
Art. 2º O servidor ocupante do cargo criado pela presente Lei desempenhará
suas atividades|jnuma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: Ao Cargo e vaga criada aplicar-se-á, no que couber, todos
Os direitos e deyeres decorrentes da Lei Ordinária 108/2002 e Lei Complementar 002/2002.
Art. 3º Ficam fixadas as atribuições do Cargo de Chefe de Serviços
Contábeis de Planejamento constante no anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, para|a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip “Pro de setembro de 2022.
imcius Godoy de/Aguia
Prefeito
/ BAIXA PARA AS COMISSO
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Atribu
a) Sin
legislação vige
[
Chefia:
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ANEXO I:
ições:
se das Atribuições:
serviços contábeis de planejamento, assessorar a interpretar a
nte referente à contabilidade pública.
b) Exemplos de Atribuições:
Cl
Municipal (PI
hefiar a elaboração dos instrumentos de planejamento do Governo
no Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual), em poipiçro com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;
o
orçamentos e a
Plurianual, Lei
Or
Re
lei relativos a
ientar aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus
consolidação das propostas;
alizar explanação, em audiência pública, do conteúdo dos projetos de
Os instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
o dh
icar recursos para abertura de créditos adicionais;
Gerenciar a gestão financeira de convênios e contratos de repasse
firmados com outros entes federados;
Entes;
Elaborar processos de prestação de contas;
Operar computadores;
Interpretar a legislação da contabilidade pública;
Atender as solicitações do tribunal de contas, controle interno e outros
Executar tarefas afins.
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DIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horaria de 40 horas;
b) Especial: Serviços Internos e Externos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Técnico em Contabilidade ou Contador com registro no CRC;
b) Renumeração — CC/FG 07
Gabinete do Prefeito Muni ipa Eiiçãs 45/01 dé setembro de 2022.
odoy“d
Mar; inicius
refeito
guiar
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JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, destacamos a referência atribuída a Gestão Pública, conforme o
Instituto Valor: “Gestão pública é o termo que designa um campo de conhecimento
(ou que integra um campo de conhecimento) e de trabalho relacionados às
organizações cuja missão seja de interesse público ou afete este. Abrange áreas
como Recursos Humanos, Finanças Públicas e Políticas Públicas, entre outras”.
Disponível em: http://www.institutovalor.org.br/programas/gestao-publica/.
Reforçando a importância de planejamento das peças orçamentárias (PPA-
LDO-LOA), para Paludo (2012) !, o processo de elaboração do orçamento envolve
um conjunto articulado de tarefas complexas e a elaboração de cronograma
gerencial e operacional com etapas claramente especificadas e produtos definidos e
configurados, além da divulgação de informações/orientações — e compreende a
participação dos órgãos central, setoriais e das Unidades Orçamentárias do sistema,
o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões em seus vários
níveis.
Seguindo o raciocínio de Paludo (2012), dá a entender que o processo de
elaboração do orçamento público gera constantes atualizações, com o objetivo de
fazer com que o orçamento, cada vez mais, seja utilizado como um instrumento
confiável e realístico.
Salientamos que a profissão de Contador é regulamentada pelo Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), inicialmente, através da Resolução nº 560, de 28 de
outubro de 1983, em conformidade com o Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de
* PALUDO Augustinho. Orçamento Público, Administração Financeira e
Orçamentária & LRF. 3º Edição. Elsevier. 2012.
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maio de 1946, Assim
» ao editar esta Resolução, o CFC regulamentou a profissão de
Contador, Epi sobre as Prerrogativas profissionais do Contador. Recentemente,
estas Papa ivas foram atualizadas por meio da Resolução nº 1.640, de 18 de
novembro de 2021.
Conforme o Art. 2º desta última Resolução, no qual especifica a possibilidade
de servidor público, descreve as funções atribuídas ao contador, as quais poderão ser:
“analista de alanço, analista de contabilidade e orçamento, analista de contas,
analista de ii a pagar, analista de custos, analista de contabilidade industrial,
administrador de contadorias e registros fiscais, assistente de contador de custos,
assistente de contadoria fiscal, assistente de controladoria, auditor interno, auditor
externo, auditor contábil, auditor de contabilidade e orçamento, auditor financeiro,
auditor fiscal) (em contabilidade), auditor independente, chefe de contabilidade
(técnico), conselheiro, consultor contábil, contabilista, contador, contador judicial,
controlador Hj arrecadação, controller, coordenador de contabilidade, especialista
contábil, escriturador contábil ou fiscal, fiscal de tributos, gerente de contabilidade,
inspetor de auditoria, organizador, perito assistente, perito contador, perito de
balanço, ne judicial contábil, perito liquidador, planejador, redator, revisor,
subcontador, supervisor de contabilidade, técnico de contabilidade, técnico de
controladoria”.
Este mesmo artigo também deixa claro a possibilidade de o Contador exercer
outros cargos, como os de: “chefe, subchefe, diretor, responsável, encarregado,
supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades
administrativas onde se processem serviços contábeis”,
Porém, o setor que trata do planejamento e elaboração das peças
orçamentárias & também da gestão de convênios e contratos de repasse firmados com
outros entes federados — tão importante e necessário quanto os demais — encontra-se
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desprovido de
trabalhos.
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equipe técnica permanente adequada para o bom andamento de seus
Oportuno dizer que a competência de elaboração dos instrumentos de
planejamento
de Administra
competência
municipal (PPA — LDO — LOA) ficava a cargo da Secretaria Municipal
ção e Fazenda. Porém, no ano de 2016- e a partir daquela data — toda a
elaboração e alterações destes instrumentos de planejamento passou a
e
cargo da ia Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que só contava e
ainda conta
importante, d
om somente um contador para a execução dessa atividade tão
j
tre outras. Neste período, em diversas ocasiões, o contador desta
Secretaria, realizou a apresentação em audiência pública, dos projetos de lei que
tratam destes
funcionário sua
Com a
qualidade dos
projeto de Lei
instrumentos de planejamento municipal, embora não sendo deste
atribuição apresentá-los em audiência pública,
intenção de corroborar para a melhoria do ambiente de trabalho e da
trabalhos contábeis a serem realizados, sugerimos a criação deste
que engloba os instrumentos de Planejamento tanto do Legislativo
quanto do Executivo.
Gabine
te do Prefeito M
Ea
ici » 01 de setembro de 2022.
4 eg
inici aa y
Prefeito
Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão md conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 30 de agosto de 2022.
(S Lud
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO com
| PESSOAL nº. 025/2022
PROJETO LEI 091, de 23 de agosto de 2022.
Em cumprimento ao disposto no art. 16e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos q presente parecer.
FINALIDADE: Cria cargo de Coordenador de Orçamento na Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente com CC/FG-7.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em cur:
aos anos de 2023 e 2024 foram estimados em 1
As despesas serão custeadas com recurso Livre
as ie os descontos das tabelas vigente
so estimativa de impacto por 4,5 meses,
3 meses com um reajuste de 5% ao ano.
- Os encargos sociais estimados seguem
s, conforme demonstrativo abaixo:
D
seriminativo 2022 2023 2024
) l
| a Orçamento(01) * | R$ 14.817,60 | R$ 44.946,72 | R$ 47.194,06 |
o)
Obrigações Patronais INSS | R$2.535,45 | R$ 7.416,20 | R$7.787.01
Total R$ 14.060,26 | R$ 41.126,25 | R$ 43.182,56 |
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
* ReceitaCorrente Liquidado PAD | R$ 43.870.102,56 | |
* |GastoTotalPessoaldo PAD R$ 20.106.531,68 |
Percentual do gasto com pessoal 45,83% |
Valor do Impacto Proposto | R$ + 40. 448, 34 |
Gasto total após a contratação | R$ 20.146. 980, 02|
Percentual da RCL com o aumento : 45,92% |