texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
«T
[6)
[a
e,
<:
E O as É
—
&
(Fo; Rio Grande
Excelê
Mia 7
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$
1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
PROJETO DE LEI NÃ09s, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
IM
vN
especial no valor de R$ 1.400.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
cia e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Programa 0008 — Mais Mobilidade |
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
Ação 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
Vias Urbanas
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 1.400.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 1.400.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 0001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de
2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni Y Aceg
s Vinícius (do
setembro de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O preser
ite Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00, para execução de
obras de pavimentação de ruas na cidade.
Por trata
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municj
-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
al dg Aceguá, 0) de setembro de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
open original →