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SBROJETO DE L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EI NºV96, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
ON R
4 4; Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 473.636,36.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
rande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
“Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
/
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 473.636,36
(quatrocentos « setenta e três mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), nos termos
da Lei Federal hº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão E 0 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica |
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 4500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa gi Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 43.636,36
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
| Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.094 — Rede Bem Cuidar RS
Recurso 4011 — Programa PIES
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código Descrição da natureza de despesa [Valor
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total R$ 80.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção [501 — Atenção Básica
a Po
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação “0007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Hospitalares
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 350.000,00 |
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 473.636,36
decorrerá por conta de:
1 — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 4500 — Atenção Básica, para o presente
exercício finangeiro, no valor de R$ 43.636,36;
II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 4011 — Programa PIES, para o presente
exercício financeiro, no valor de R$ 80.000,00;
II — superávit financeiro do recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS,
apurado no exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 350.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j ES à, 15/de agosto de 2022.
odoy guiar
Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Mun
icipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 473.636,36, para fins de:
aplicação do incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da
Estratégia de S
aúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde, conforme estabelecido na
Portaria GM/MS nº 2.1 10/2022, de 30 de junho de 2022; para manutenção e estruturação de ações
no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme estabelece a Portaria SES nº 635, de 31 de
agosto de 2021
Comunidade da
e para disponibilização de maior repasse, à título de subvenção social, para a
Colônia Nova, mantenedora do Hospital da Colônia Nova.
Por tratar-se de| matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici al de Aceguá, 01 de setembro de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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