br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaPL N.º 096/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "CRIA PROGRAMA E AÇÃO NO PPA E NA LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$109.544,00".
native_id262

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1.925/2022
2022-10-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-18 Aguardando Redação Final — —
2022-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 17/10/2022 para VOTAÇÃO.
2022-10-10 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 10/10/2022 para DISCUSSÃO.
2022-10-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/10/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-09-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T14:29:06.879969-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estadd
rante do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
eléácia e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar na Lei nº 1.81 8, de 27 de julho
de 2021 - PPA - Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.841, de 09 de novembro de 2021 - LDO
para o exercício de 2022 o seguinte Programa e Ação nos referidos anexos 1 e III que fazem parte
integrante da presente Lei.
Art. 2) Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado à proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 109.544,00
(cento e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão E 0 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
ma 0044 — Programa de Atenção Básica - PAB FIXO |
Ação 1.028 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 4511 - COVID-19
R Código Descrição da ndo de despesa À Valor |
3.1.90.04.00.00.00 Contratação de Tempo Determinado R$ 25.000,00
3.1.90.11.00.00.00 a e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 5.000,00 E
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 74.544,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 5.000,00
Jurídica
-BAIXA PARA AS
Data A 1 0A 120227
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br = gabinete Dacegua.rs.gokbr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3
decorrerá por c
A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 109.544,00
bnta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 4511 — COVID-19, para o
presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M icipyf de Aceguá,)8 de setembro de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O ptesente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município
possa criar programa e ação na área da saúde, como também possa dotar no orçamento Municipal
um crédito espepial no valor global de R$ 109.544,00, para fins de apoio às ações das equipes e os
serviços de Atenção Primária à Saúde, voltados ao cuidado às pessoas em decorrência da pandemia,
conforme estabglecido na Portaria GM/MS nº 377/2022, de 22 de fevereiro de 2022 e na Portaria
GM/ MS nº 591/2022, de 22 de março de 2022.
Porjtratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municj
Aceguá, 08 de setembro de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
PURjUuaw Bó10-02N — ON
€== viNvyDdOyd 0d TvioL
“oj2n
PPRUCA opepiany
BOISI4 Joy BISPg OLSuay ep osig op QuPIOdUD| Ojuawauj —
ojnpog
8co'T
PPIPa ap apepuun E
oeiy
“PPDES Ep OpSowoLd a ogsajoud e alueige anb OAR9jo2 2 jenpinpui OUQuE ou apnes ap sagõe PP Ounfuoo un s210wwo1g :OALIIGO
OXIs gvd - eoiseg otSumy ap Blesgo1g - vboo “VINVIDONd
SIAVAIONId 3 SVI3IA 11 OXINYV
FEOT = SVINVINIWVÕHO Saziyi ana 3a 111
YN9IDY 3a Odin
BUBjUSwBSIO
00'000'097
2943294 o1puj
“apnes ep ogSowosd » 0E59301d é afueige onb OAngajos à 1enpinpui oyque ou apnes ap sagõe 2P OJunfuos wn 1200
:OALLIFGO
“VINVIDOYA
SVINVEDOd - 1 OXINY
SZoz - zzoz TVNNVIYNTA ONVId
Su/ynDdaov 3q OldiDINNIN (

open original →