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Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial para o presente exercíci i
reais), nos termps da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
BO JETO DE LEI NºU98, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
OA
8 X * Autoriza abertura de crédito adicional de naturez
especial no valor global de R$ 800.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
do Sul, no uso de suas atribuições
colendo Plenário o seguinte:
Prefeito do Município de Aceguá, Estadd
legais, apresenta à consideração de Vossá
PROJETO DE LEI:
xercício financeiro no valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
a seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.052 - Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 4500 — Atenção Básica
Código
| Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.30.00.00,00 Material de Consumo
++
R$ 150.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 450.000,00
Art. 2º A cd
conta de estimati
exercício financeito.
BAIXA PARAAS COM
Data 2 1 09
bertura do presente crédito especial, no va
lor global de R$ 800.000,00 decorrerá por
a de excesso de arrecadação do recurso
4500 — Atenção Básica, para o presente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito MujfcipaVie A uá, 08 de setembro de 2022.
Ka vd Agujar
Prefeito
SSÕES
[A0RA
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov. br
dh ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ Sia PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA;
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotarl
no orçamento, Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 800.000,00, para fins de
aplicação de emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária
Saúde, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.194/2022, de 24 de maio de 2022 e na
Portaria GM/MS nº 1.442/2022, de 14 de junho de 2022.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
inícius Ds
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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