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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Re DJETO DE LEI NÍO99, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
S ho Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 11.928,44.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 11.928,44
(onze mil novetentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº
e, 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.059 — Manutenção do Serviço de Assistência Social
Recurso 1056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
AR 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
| 4.4,90.52.00. 0.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 10.928,44
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 11.928,44 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 1056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
apurado no exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigípalide Aceguá, 13/de setembro de 2022.
pm ro
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data :S) 108; SOR 2
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Objetiva obter a outorga legislativa, Para que o Município possa dota
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 11.928,44, para fins de melho
execução de programa na área da assistência social,
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
hnete do Prefeito Munici al de Aceguá, 13
odoy de
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov. br
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