texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI Nº vo, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
O Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos
[O Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
conforme valores estipulados pela Lei
Federal 13.708/18 e em acordo com a Lei
Municipal nº 329/2005.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do tolendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), o piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE)no Município de Aceguá, nos termos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
alterada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. e em acordo com o quadro de empregos da lei
municipal nº 329/2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional para a
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º O valor estabelecido no Artigo 1º, será pago retroativo a 1º de setembro do corrente
ano, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e estabelecido
pelas Portarias GM/MS Nº 2.109. de 30 de junho de 2022 e GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de
2022.
Art. 4º O valor é repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação| dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos
Estados, Distritg Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos em Lei,
amei SÕES
RAAS COMIS
BAIXA PA os
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vi
setembro de 2022,
Gabinete do Prefeito Municipal e Aceguá,,
reus Vinícius Godo;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
gor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de
5 de setembro de 2022.
É / Prefeito
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem po
finalidade alterar o salário básico mensal dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de
combate às endemias (ACE) para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais Jem
acordo com Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e estabelecido pelas Portarias
GM/MS Nº 2,109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022, que
estipulou o piso salarial da referida categoria.
Os Agentés Comunitários de Saúde atuam na promoção da saúde e na
prevenção de doenças
por meio de vi
SUS. Estes servidores
ão da comunidade com os serviços de saúde. Os Agentes de Combate à Endemias,
lância Ambiental da Secretaria da Saúde, trabalham em contato direto com a
sitas domiciliares e acompanhamento de saúde de usuários do
fazem a conex
ligados à Vig
população por
meio do desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade
relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde, além de medidas de controle. (0)
agente de endemias atua diretamente nas iniciativas contra o mosquito da dengue e outros insetos.
Realiza vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para
buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas dá,
gua, calhas e telhados. Aplicação de
larvicidas e insé
ticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de VAU setembro de 2022.
/
Túícius di de Aguiar
/ Prefeito
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
open original →