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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 0100/2022 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$100.000,00".
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 1.932/2022.
2022-11-07 Aguardando Redação Final — —
2022-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/10/2022 para VOTAÇÃO.
2022-10-24 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/10/2022 para DISCUSSÃO.
2022-10-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/10/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-10-03 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T13:13:15.051137-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ROJÉTO DE LEI Nº
O
és
ES
AS
Toa, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
NO) Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 100.000,00.
Rm Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
dó Rão Grande do Sul, no uso de suas atribuiçõ
é ia e do colendo Plenário o seguinte:
Prefeito do Município de Aceguá,
es legais, apresenta à consideração de
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Figa o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
| Órgão |] 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade E = Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde E
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa ' 0013 — Atenção Primária à Saúde
| Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 4297 — Custeio
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
E] + 1
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00
Art. 2º À cobertura do
conta de estimativa d
financeiro.
presente crédito especial, no valor
global de R$ 100.000,00 decorrerá por
e excesso de arrecadação do recurso 429
7 » Custeio, para o presente exercício
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito un; /Z Aceguá e setembro de 2022.
s Vinícius Godoy d Aguiár
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data 08 1JO | 202
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente
Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 100.000,00, para fins de custeio
da atenção básica em saúde, conforme estabelecido na Portaria SES nº 74/2022.
Por tratar-
aprovação.
se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Prefeito
FoneiFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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