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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
» DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Na
V Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 15.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
dó Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
xcelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
[ Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função JR — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
| Programa “[0013- Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso [4090 — PSF - Estadual T]
ia Código | Descrição da natureza de despesa - Valor
3.1.90.11 90.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00
15.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4090 — PSF - Estadual, apurado
no exercício financeiro de 2021.
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor global de R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 dé fevereiro de 2022.
Marcus Vinígius Le e Aguiar
Prefeito
/ BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 02 (23 (204
[o]
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para melhor execução de programa na área da saúde,
conforme estabelece a Portaria SES nº 635, de 31 de agosto de 2021.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de fevereiro de 2022.
Ma cius Godo Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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