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Art, 1º
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI is )
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Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 8.298,45.
g
» DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
cia e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
al especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 8.298,45 (oito mil
ta e oito reais e quarenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a
n
ser alocado na ie dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função | 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2:018— Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e
Assistência Social
Recurso 4300 — Módulos Entidades do NFG
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo | RS 8.298,45
Art. 2º À cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 8.298,45 decorrerá por conta de
estimativa de e
hn
exercício financeiro.
Apt, 3
esso de arrecadação do recurso 4300 — Módulos Entidades do NEG, para o presente
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhor President
O prese
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
e, Senhores Vereadores,
te Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 8.298,45, para fins de cobertura a
despesas na área
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
da saúde, pertinentes ao Módulo Entidades do Nota Fiscal Gaúcha.
ao Douto Plenário para sua aprovação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
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