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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 002/2022 - "INSITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, BENS IMÓVEIS".
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Norma promulgada — —
2022-11-29 Aguardando Redação Final — —
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 21/11/2022 para VOTAÇÃO.
2022-11-16 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/11/2022 para DISCUSSÃO.
2022-10-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2022 PARA LEITURA DE PARECERES.
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T12:50:32.176208-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
QUA
DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
QJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Institui o Imposto de Transmissão “Intervivos”
» bens
Imóveis.
Areus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
rande do Sul, no uso de suas atribuições legais apresenta a consideração de
xcelência e do Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
pio de Aceguá, o Imposto de Transmissão
Art. 1º Fica instituído, no Municí
Intervivos de bens imóveis.
| I- DO FATO GERADOR
pios, sobre a transmissão por ato
oneroso “intervivos”, de bens imóveis, bem como Cessão de direitos à sua aquisição,
tem como fat
ART. 290 imposto de competência dos Municí
; gerador:
IL A transmissão, “intervivos”
ou do domínio útil de bens imóvei
na Lei Civil;
II- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III- A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e IL.
» por ato oneroso, a qualquer título, de propriedade
S, por natureza ou acessão física, como definidos
PARÁGRAFO ÚNICO -— Para os efeito
s desta Lei, é adotado o conceito de
imóveis e de cessão constantes da Lei Civil.
IH - MODALIDADES DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ART. 3º O imposto sobre a transmissão incide além da sim
ples compra e
venda, sobre as seguintes operações:
[- Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao Patrimônio de
Pessoa Jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da
adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;
H- Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoas jurídicas, quando a atividade preponderante for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
Fone/Fax: (53) 3246.1660
p e www,acegua.rs.gov.br = gabineteDacegua.rs.gov.br
a f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
” Sa 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
“MM Ê GABINETE DO PREFEITO
II- Nas divisões, para extinção do condomínio de imóvel, quando for recebida,
por qualquer condômino, quota-parte material cujo o valor seja maior do que o da sua
quota-parte ideal;
IV- Cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o auto
de arrematação ou adjudicação;
V- Cessão de Promessa de venda ou transferência de promessa de Cessão,
relativa a imóveis, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao
promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente
da promessa;
VI- Cessão de direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tenha
direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão;
VII- Cessão de direito de ação que tenha por objeto bem imóvel;
VII- Compromisso de compra e venda de imóveis;
IX- Dação de imóvel ou direito real sobre o imóvel em pagamento de
obrigação de qualquer origem:
X- dr mea em que, no mínimo uma prestação se constitua de bens ou direitos
sujeitos ao tributo.
XI- Nas subscrições de capitais a imunidade em relação ao ITBI, prevista no
inciso I do 82º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que
exceder o limite do capital social a ser integralizado”
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas Permutas em que as prestações e contra
prestações se constituam de mais de um objeto tributável, o imposto recairá sobre
cada objeto indistintamente aos permutantes.
HI — SUJEITO PASSIVO
ART. 49 O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I- Nas operações dos itens Ia IX do artigo anterior, o adquirente dos bens ou
direitos;
II- Nas permutas, cada uma das partes, pelo valor tributável do bem ou direito
que recebe.
IV- DA BASE DE CÁLCULO
ART. 5º|A base de cálculo do imposto é o valor do mercado dos bens e direitos
à época do pagamento.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
no (CR À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
ART.
comprobatório da transmissão, devendo constar
documento que comprove seu recolhimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhim
documento
em qualquer
ART. 7º A alíquota a ser aplicada será de 3%
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas tramita
empresa públ
V-DO PAGAMENTO
6º O imposto deve ser Pago antes de lavrado o instrumento
deste, o número e data da guia ou
ento do tributo se faz por meio de
e Arrecadação Municipal — “DAM”, na Tesouraria da Prefeitura, ou
estabelecimento do sistema financeiro, autorizado.
(tres por cento).
ções de unidades populares em que
ica participem como transmitentes, o imposto será cobrado com
redução de 50% (cinquenta por cento).
ART. 89
o Município de Aceguá e nos casos
de números 35 a 42,
ART. 9º
VI - DAS ISENÇÕES
Ficam isentas do imposto, as transmissões, nas quais o alienante seja
previstos no Código Tributário Nacional Artigos
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguyá, 25 de agosto de 2022.
j MDA de Águiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br

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