nº 489/2013.
Pa
lotes,
presente Lei.
Executivo autori
Art. 6º
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
ó Rig Grande do Sul, no uso de suas atribuiçõ
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
rt. 1º Fica o Poder Executivo Munici
alienar bens, com base na Lei 8.666/93 consider:
manutenção e improdutivos para uso permanen
programáticas da Municipalidade.
e 2º
presente Lei que foram
rágrafo único. Os bens poderão ser leiloados individualmente, um a um ou em
rt. 3º O leilão será efetuado à quem melhor pro)
serão arrecadados sob rubrica própria do Orçamento do Municí
Art. 4º Fica autorizad
a 5º Para as despesas decorrentes
ado a utilizar recursos orçamentários próprios.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI Nº TO DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para
alienar bens inservíveis pertencentes ao
patrimônio do Município.
Prefeito do Município de Aceguá,
es legais, apresenta à consideração de
PROJETO DE LEI:
pal autorizado a promover leilão público para
ados economicamente inviáveis para consertos e
te no serviço público e atendimento das ações
Os bens Inservíveis a serem leiloados serão aqueles que fazem parte da
especificados por Comissão de reavaliação de bens de acordo com portaria
posta fizer e os recursos resultantes,
pio.
aa contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da
da aplicação da presente Lei, fica o Poder
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
icipalde Acgouá, VÁ de outubro de 2022.
inicius Go de Aguiar
DESPACHO
Aceguá....... de. Je 202.
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s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
N GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 106/2022,
que autoriza q Poder Executivo a promover leilão para alienar bens inservíveis pertencentes ao
patrimônio do Município.
JUSTIFICATIVA
O procedimento administrativo para realização de leilão público, em consonância
com a Lei 8.666. de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), deve ser precedida de autorização
legislativa: “(...) Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a
autorização das om a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a
despesa,e ao qual serão juntados oportunamente; A lei Organica Municipal determina em seu
“C. JArt. 62. Que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidâmente justificado. será sempre precedida de avaliação. autorização legislativa
e licitação.(...)'.
Parágrafo único. Na alienação de bens móveis considerados. por comissão especial nomeada
pelo Prefeito, bbsoletos ou de uso antieconômico para o serviço municipal, não dispensa a
autorização legislativa e a licitação.
Cabe elucidar que, bens inservíveis para a administração, são aqueles de que a
Administração, Pública não mais necessita, ou seja, não tem mais utilidade para o
Município, mas que tem ou poderão ter utilidade para particulares, razão por que serão
alienados, o que significa que bens inservíveis, no contexto da Lei nº 8.666/93, não são bens
imprestáveis, mas sim antieconômicos para um ente determinado, qual seja, a
Administração Pública.
Assim, os bens arrolados nos relatórios anexos , foram considerados inservíveis
pela Comissão (Portaria 489/2013) ou em desuso pela administração, logo, é cabível a
realização de leilão público para sua alienação.
Salientamos que o leilão será realizado por leiloeiro oficial a ser assim designado
por ato oficial. portanto não haverá despesa do Município para a sua realização, tendo em
vista que o leiloeiro é comissionado sobre o valor da arrematação.
Inclusive, os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis de que trata a
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presente lei serão alocados em rubrica específica na LOA e servirão exclusivamente para
aquisição de bens de capital, em atenção ao $4º do art. 11, da Lei 4.320 de 1964
Ademais, consta conforme verificação e relato desta comissão que : alguns bens se
encontram no,
pátio da oficina da Educação na localidade da Colônia Nova , se tornando
criadouros dé insetos vindo a prejudicar os moradores próximos, pois atualmente o
Departamento de Patrimônio não possui espaço adequado para recebimento de bens
permanentes i
Inform
integrante dest
nservíveis e nem para armazenamento.
mos também que a relação dos bens inservíveis a serem leiloados, que fazem parte
lei estão relacionados através da seguinte listagem em anexo.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na
aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo
Municipal.
Prefeito
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