ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ETO DE LEI Nº 09, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
NO Autoriza a contratação emergencial de
Professor.
e Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Ageguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consigeração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
em caráter energencial, 01 (um) Professor de Séries Finais de Matemática, sendo que
a carga horária de 20 horas semanais, usando para a referida contratação, o processo
seletivo simplificado.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal
pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável
por igual períbdo, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
de Educação
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e
deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
termos do art.|43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu
M i Mm
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
professor de| matemática, para suprir as infrequências de professores, devido a
apresentação (le atestados médicos, causando o atraso na aprendizagem no seu curso
normal, além (da defasagem já apresentada no período da pandemia do COVID 19.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de outubro de 2022.
M s Vi Ciusblas Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhãs atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista fla estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 11 de outubro de 2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 029/2022
PROJETO LEI 109, de 11 de outubro de 2022.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerahdo as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos p presente parecer.
FINALIDADE: Contrata em caráter emergencial 01 (um) Professor de Séries Finais
de Matemática, sendo que a carga horária de 20 horas semanais usando para isto o
Processo $eletivo Simplificado, conforme Decreto Municipal nº 1290/2012, prorrogável
por igual período.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 3,5 meses,
ao ano de 2023 estimados em 9,5 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas
serão custeadas com recurso da Secretaria de Educação, os encargos sociais estimados
seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo
abaixo:
Professor Séries Finais
R$ 11.124,33 | R$ 110.965,19 R$ 0,00
Matemática (01) *
Obrigações Patronais INSS R$ 2.558,60 R$ 25.521,99 R$ 0,00
Total R$ 13.682,93 | R$ 136.487,19 R$ 0,00
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ceita Corrente Líquida do PAD
R$ 43.870.102,56 |
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 20.260.656,54
ercentual do gasto com pessoal 46,18%
Valor do Impacto Proposto R$ 150.170,11
asto total após a contratação R$ 20.410.826,65
|
as)
DA ia
= pelabamy
istraç fe
centual da RCL com o aumento Ê 46,53%
1.926,29 1.252)
3.178,38
11.124,33 110.965
2.558,60 25.521,
13.682,93 136.487,
150.170,
R$ 43.870.102,5
R$ 20.260.656,54.
R$ 20.410.826,65