ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Concede Gratificação Especial
Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
$£ eguá; Bótallo do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
nsideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma
Gratificação neo mensal, ao responsável pelas Gestão e Controle das despesas
com a frota e Serviços da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Unico: Ao servidor, ficam fixadas as atribuições, no anexo
I da presente Lei.
Art 2º A Gratificação Especial, que será paga mensalmente,
corresponde a 1,5 da Unidade de Referência Salarial.
Parágrafo Unico: A referida gratificação não incorpora ao salário do
servidor que estiver desempenhando esta função.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
dos recursos da SMOSP,
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de e » 14 de outubro de 2022.
Mafcys Viníciu Godoy, e Agjuiar
Prefeito
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Datas? (JO [2022
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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ANEXO I:
- Responsável pelos pedidos de compras de peças e materiais para as viaturas e
maquinários da SMOSP
- Responsável pelo controle de gastos como combustíveis, lubrificantes, pneus, peças
e serviços nas viaturas e maquinários da SMOSP
- Administrar |o estoque desses materiais junto ao almoxarifado da SMOSP, fazendo
pedidos de compra, bem como liberando materiais para manutenção até onde for
viável para a secretaria a utilização da viatura ou maquinário.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Instrução: Mínima de segundo grau completo
c) Outros: Carteira de Motorista
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,i4 devutubro de 2022.
Mar; cius Godoy dg Águiár
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Tal jsolicitação se faz necessária pelo fato de que é necessário a SMOSP
fazer o controle de gastos x rendimento de veículos para que, não tão só, possamos
estimar os gastos com peças e pneus, mas também medir a viabilidade do maquinário
e sendo assim afirmar o momento em que se faz necessária a troca do mesmo, quanto
tornar-se-á inviável para a administração pública mantê-lo, e então colocarmos para
leilão por não| ser mais rentável para o serviço a que se destina. A presente Solicitação
se faz necessária também para controle dos estoques de bueiros, peças e materiais,
otimizando assim o andamento da secretaria.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores
sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada nesse Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de outubro de 2022.
Maycug Vinitius ZA Agujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTIMAT|
Em
IVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 030/2022
PROJETO LEI 110, de 14 de outubro de 2022.
cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
consideran
ido as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos q presente parecer.
FINALIDADE: Concede Gratificação Especial mensal de 1,5 Unidades de
Referencia
Salarial ao responsável pela gestão e controle de despesas com a frota e
serviços dajSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 3,5 meses,
ao ano de
2023, 2024 estimados em 13,5 meses com um reajuste de 5% ao ano. As
despesas serão custeadas com recurso da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, o$ encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas
vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
GE ao Responsável pela Gestão e
Controle de
Obrigações Patronais INSS
R$ 12.252,30
Despesas c/frota(01)
*
a R$ 11.668, 86
R$ 662,68 R$ 2.683, 84 R$ 2.818,03
R$3.543,48 | R$14. 352, 70 | R$ 15.070,33
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
Delabary
sqdres De dão
e Admini
azenda
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
R$ 43.870.102,56
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 20.260.656,54
centual do gasto com pessoal 46,18%
Valor do Impacto Proposto RS 13.643,92
asto total após a contratação R$ 20.410.826,65
[o
entual da RCL com o aumento 46,53%
Tirgo Spares Delabary
etárip de Administração
e Fazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 14 de outubro de 2022.
vd