Excelência e do colendo Plenário o
Art. 1º É concedido ao Prefeito e Vice-P)
de subsídios, o reajuste de 10.16%.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
do Sul, no uso de suas atribuições
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Concede revisão anual de subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
seguinte:
refeito Municipal, a título de revisão anual
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão, com efeitos a contar a
g Pp! ç
partir de 1º de janeiro de 2022.
G
Ma
abinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fe ereiro de 2022.
inigius Le de/Agui
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 02 103 12028
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
A asd anual
desta lei, será efeti ada
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, que trata o Art. 1º
na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
Temuneração dos servidores do município, conforme o inciso X do Art.37, da Constituição Federal.
Diante do exposto, justificada esta iniciativa pela previsão constitucional, contamos com a
especial atenção dos nobres vereadores para a apreciação e deliberação Positiva da matéria
apresentada neste projeto de lei.
Gabinete do Prefeito M nicipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
i diz de/Agui;
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTIMATI
Em
IVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 001/2022
PROJETO LEI Nº 16, de 22 de fevereiro de 2022.
cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
consideran
do as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos 9 presente parecer.
FINALIDADE: Reajuste da Unidade de Referencia Salarial, Piso Nacional do
Magistério
EST
agentes po
Di
scriminativo
Folha
FUNDEB
e subsidio dos Agentes Políticos e Secretários Municipais.
MATIVA DE GASTOS: Reajuste dos salários dos servidores Municipais,
íticos e professores municipais.
Folha
ano/2022
R$
4.610.514,56
Folha
Ano/2021
Reajuste
do Magistério R$
3.460.567,86
33,23%
Folha do Magistério MDE R$ | R$ | 12,00%
2.216.933,98 | 2.482.966,06
Folha dos Servidores da | R$ | R$ 12,00%
Saúde | 2.715.818,64 | 3.041.716,88
Folha dos Servidores e R$ R$ 12,00%
Agentes Políticos — 7.127.489,84 7.982.788,62
Recurso Livre
Folha dos Secretários e R$ R$
Agentes Politicos 919.205,95 1.012.597,27
10,16%
Total R$ R$
15.520.810,32 | 18.101.072,73
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
” R$39.034.033,90 |
Gasto Total Pessoal do PAD
R$ 16.919.336,16 |
centual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
E
3,35%
|GF- pelabay.
Ts e aministração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso || do
art. 16 da
eâvistad
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
a estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçam
Plano Pluri
e Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
nual.
Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
DA ni