| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A ADEQUAÇÃO DO PL N.º 09/2022, QUE "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL 13.708 E EM CONCORDÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005". |
| native_id | 330 |
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