| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 0103/2022, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002 E LEI N.º 1.405/2022, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 22.567/2022, DO IGAM, ALÉM DE SUPRESSÃO DO ART. 2.º ALÉM DE PL PARA COBERTURA DA DESPESA; PL INCLUINDO A PREVISÃO NA LDO, BEM COMO, MEDIDA DE COMPENSAÇÃO PARA DAR COBERTURA À NOVA DESPESA. |
| native_id | 331 |
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